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14.4.20

Legislação importante: Decreto-Lei n.º 14-G/2020


Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14-G/2020, que «estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID -19 no âmbito dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2019/2020».

Chamamos especial atenção para o Artigo 9.º («Avaliação, conclusão e certificação dos cursos de dupla certificação e dos cursos artísticos especializados») e também para o Artigo 17.º («Contratos a termo resolutivo»): «Os contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal docente e não docente, ao serviço nas escolas da rede pública do Ministério da Educação, cujo termo esteja previsto para 31 de agosto de 2020, são prorrogados de forma a que o seu termo seja coincidente com a data que vier a ser estabelecida para o termo do ano escolar de 2019/2020».