Pergunta ao Governo: Abertura de concursos e integração na carreira docente dos técnicos especializados para formação

Divulgamos a Pergunta 158/XIV/2, enviada ao Governo a 1 de Outubro de 2020 pelo Grupo Parlamentar do PCP, que incide sobre a abertura de concursos e integração na carreira docente dos "técnicos especializados para formação".

Pergunta ao Governo: PREVPAP e Vinculação dos Professores sem Grupo de Recrutamento

Na sequência de um documento enviado pela APROTED aos grupos parlamentares, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, a deputada Cristina Rodrigues (não inscrita) enviou ao Governo a Pergunta 3888/XIV/1, sobre o PREVPAP e a vinculação dos professores sem grupo de recrutamento.

Audição com a Equipa do Ministério da Educação na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, 5 de julho de 2016

 

No dia 5 de julho, pelas 15 horas, o Ministro da Educação, a Secretária de Estado e Adjunta da Educação e o Secretário de Estado da Educação foram recebidos pela Comissão Parlamentar da Educação e Ciência. Sendo a sessão pública, alguns elementos da APROTED assistiram à mesma.

De entre os assuntos abordados, destacamos os seguintes:

- Ana Virgínia Pereira, deputada do PCP, mencionou a necessidade da colocação atempada dos professores e demais profissionais para que o próximo ano letivo possa iniciar-se de normalmente;
- Duarte Marques, deputado do PSD, afirmou que o ano letivo 2015/2016 se iniciou de forma tranquila e que deseja a mesma tranquilidade para o início do ano letivo 2016/2017; acrescentou ainda que que este ano houve menos professores contratados a vincular do que no ano letivo transato;
- Joana Mortágua, deputada do BE, referiu que a norma-travão causou injustiças na vinculação de professores e que há professores contratados há mais de 20 anos;
- Alexandra Leitão, Secretária de Estado Adjunta e da Educação, afirmou que o ano letivo está a ser preparado com tranquilidade, atribuiu o menor número de professores contratados a vincular à existência da norma-travão e anunciou que esta será retirada, acrescentando que, a partir de outubro, o novo modelo de contratação de professores começará a ser negociado com os sindicatos;
- Diana Ferreira, deputada do PCP, informou que o PCP apresentou um projeto de lei para vincular professores contratados;
- Ana Rita Bessa, deputada do CDS-PP, lembrou que nem os professores de Teatro nem os professores de Língua Gestual Portuguesa têm Grupo de Recrutamento e perguntou se o Ministério da Educação pretende dar resposta a estes grupos de professores. Infelizmente esta questão não chegou a ser respondida.

Reunião com o Grupo Parlamentar do CDS-PP, 16 de Junho de 2016

No dia 16 de Junho os professores António Silva, Rosário Cadete e Firmino Bernardo foram recebidos na Assembleia da República, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, representado pelos deputados Ana Rita Bessa, Abel Baptista e Teresa Caeiro.

 

A APROTED transmitiu as suas principais preocupações, acrescentando que é necessário aumentar a presença do Teatro na Escola, escolhendo-se professores devidamente formados para lecionarem nesta área disciplinar e dando-lhes oportunidade de desenvolverem uma carreira, pois esta é fundamental para criar continuidade do teatro na escola.

 

Os deputados quiseram saber o que pensa a APROTED sobre a possibilidade de as escolas virem a definir 25% do currículo dos alunos. Os professores manifestaram algum cepticismo, pois o Teatro sempre esteve relegado para opções de escola e não há quaisquer garantias de que possa vir a estar em igualdade de circunstâncias com as demais disciplinas da área artística.

 

Foi-nos ainda perguntado o que pensa a APROTED sobre a autonomia das escolas nos concursos. A APROTED referiu que, no que concerne à Contratação de Escola, a ausência de regras definidas pelo Ministério da Educação tem permitido inúmeras injustiças, citando-se o exemplo de uma escola que, para escolher um professor de Voz, definiu como critério principal uma licenciatura em Literatura Inglesa.

 

A deputada Ana Rita Bessa referiu que o escasso número de professores profissionalizados na área tem contribuído para que não se tenha dado a devida atenção a estas problemáticas. Referiu ainda que a Criação de um Grupo de Recrutamento pode vir a resolver uma grande parte dos problemas com que nos deparamos.

 

A deputada acrescentou que questionará o Ministro da Educação sobre as matérias apresentadas pela APROTED.

Audiências da APROTED entre Fevereiro e Maio de 2016

 

Em Janeiro de 2016 a APROTED enviou novos pedidos de audiência a todos os grupos parlamentares, ao Ministério da Educação, à FENPROF e à FNE.

 

A 3 de Fevereiro dois elementos da Direcção – António Silva e Rosário Cadete – reuniram com Manuel Grilo, assessor do Grupo Parlamentar do BE.

 

No dia 18 do mesmo mês Firmino Bernardo e Rosário Cadete foram recebidos por Manuela Cunha, membro da Comissão do PEV. A 10 de Março Rosário Cadete e Firmino Bernardo reuniram na sede da FENPROF com os professores Anabela Delgado e Victor Godinho.

 

No dia 23 de Março Firmino Bernardo reuniu com a deputada Ana Virgínia Pereira do Grupo Parlamentar do PCP.

 

Por fim, a 5 de Maio António Silva e Firmino Bernardo, reuniram com dois deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Norberto Patinho e Diogo Leão.

 

Em todas estas reuniões a APROTED resumiu as suas principais preocupações, frisando que lutam por um aumento da presença do Teatro no Sistema de Ensino e pela dignificação dos seus professores. Debateu-se a presença do Teatro nos vários ciclos de Ensino, a necessidade de criação de um grupo de recrutamento na área do teatro-educação e a importância da vinculação dos professores destas áreas.

 

Na reunião com a deputada Ana Virgínia Pereira foi ainda referido o Projecto de Resolução nº 191/XI/1ª, apresentado pelo PCP em 2010, que propunha, entre outras medidas, a criação de um grupo de recrutamento na área do Teatro-Educação.

 

Foi ainda referido, em várias reuniões, a necessidade de se encontrar um consenso alargado sobre estas matérias, nomeadamente na Assembleia da República. De uma forma geral, a APROTED foi bem recebida e foram-nos colocadas algumas dúvidas, prontamente respondidas.

Preocupações Relativas ao Ensino Artístico em Portugal - Documento enviado a 10 de Setembro

Transcrevemos um documento enviado por e-mail no dia 10 de Setembro aos seguintes partidos: PSD, CDS, PS, PCP, PEV, BE e Livre. 

Exmos. Senhores:

A Associação de Professores de Teatro-Educação foi criada em 2006 e é constituída por professores licenciados na área do Teatro e da Expressão Dramática, alguns deles profissionalizados.

Junto enviamos um resumo das nossas principais preocupações, solicitando que os partidos nos informem sobre o que pensam sobre estas matérias.

1. Entendemos que deve ser dada uma maior importância à Educação Artística nos currículos de todos os alunos, distinguindo naturalmente a Educação Artística Generalista da Educação Artística Especializada.

Neste âmbito – e sem qualquer menosprezo pelas outras artes – o Teatro desempenha um papel importante, uma vez que trabalha diferentes expressões - corporal, vocal, musical, escrita, plástica – e ajuda os alunos a desenvolver competências nos domínios cognitivo, emocional, afectivo, social e psicomotor.

Entre as competências desenvolvidas destacamos: «a confiança em si e nos outros, a compreensão dos outros, a capacidade de trabalhar em equipa, a capacidade de argumentar, a responsabilização perante terceiros, a expressividade, a concentração, a memória, a dicção, a leitura, a respiração, o estar em público, o falar em público, a criatividade (tão reclamada hoje em dia), a capacidade de abstracção (fundamental, por exemplo, para a Filosofia e para a Matemática), a leitura e compreensão de textos (e não só de textos dramáticos), a escrita, o sentido estético, o conhecimento do património dramatúrgico, cultural e etnográfico.

2. O Decreto-Lei n.º 139/2012 assenta numa obsoleta filosofia de hierarquização das disciplinas e diminui substancialmente a presença da Educação Artística, nomeadamente do Teatro, nos currículos.

No currículo anterior os alunos do 7º e do 8º anos tinham apenas duas disciplinas de Educação Artística: Educação Visual e outra, a definir por cada escola (música, dança, teatro, etc.). No 9º ano, podiam ter apenas uma disciplina de Educação Artística (Educação Visual ou disciplina de oferta de escola) ou Educação Tecnológica. Foi neste âmbito que, durante alguns anos, existiu a disciplina de Oficina de Teatro. Acrescente-se que nos 7º e 8º anos a disciplina era semestral e no 9º ano era frequentada apenas pelos alunos que a escolhessem.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 139/2012, a disciplina de oferta de escola passou a poder ser de natureza artística ou tecnológica e deixou de existir no 9º ano.

No ensino secundário a disciplina de Oficina de Expressão Dramática já tinha sido extinta numa reforma anterior; no Ensino Profissional continuam a existir algumas disciplinas ligadas à Expressão Dramática e ao Teatro, embora a sua presença seja residual. Também em matéria do Ensino Artístico Especializado se verifica uma lacuna na área do teatro.

3. Na sequência dos erros cometidos na colocação de professores através da Bolsa de Contratação de Escola no ano lectivo 2014-2015, várias pessoas defenderam a substituição do concurso nacional por um concurso “local e descentralizado”, omitindo, contudo, que já existem concursos por oferta de escola há imensos anos e que o processo é lento, burocrático e pouco transparente.

Devido à inexistência de um grupo de recrutamento na área do Teatro (ainda que haja professores especializados) os professores desta área são obrigados a concorrer anualmente a ofertas de escola. Estes concursos abrem quase sempre depois do dia 1 de Setembro e as contratações raramente se iniciam antes do início das aulas. Até 2005 era “normal” haver professores das áreas das “técnicas especiais” a apresentarem-se nas escolas na segunda quinzena de Outubro. Só neste ano lectivo estes concursos abriram mais cedo, mas há ainda muitos horários por ocupar, mantendo-se a incerteza de que as escolas venham a iniciar o ano lectivo com todos os professores.

Até ao mandato de Maria de Lurdes Rodrigues este tipo de concurso afectava uma pequena percentagem de professores. Com Maria de Lurdes Rodrigues estes concursos estenderam-se às escolas TEIP, tendo aumentado significativamente o número de professores que a eles se candidataram. Pela mesma altura a novilíngua “transformou” os professores sem grupo de recrutamento em “técnicos especializados” e a lei encarregou-se de lhe limitar os horários (D.L. 35/2007, artigo 11º, ponto 1).

Com Nuno Crato foi revista a legislação que regulamenta os concursos de professores. Como aspetos positivos saúda-se o regresso da possibilidade de concorrer a horários completos e a obrigatoriedade da publicação da lista de graduação dos candidatos. Como aspetos negativos aumentou-se a possibilidade de os diretores definirem critérios pouco éticos (em nome de uma suposta autonomia) e aprofundou-se o fosso entre os professores com grupo de recrutamento e os chamados “técnicos especializados”, sendo os últimos obrigados a elaborar portefólios não regulamentados e a sujeitarem-se a entrevistas que, não raras vezes, só demonstram a impreparação ou a desonestidade de quem faz o recrutamento.

É preciso, como é óbvio, combater a corrupção nos concursos de professores. Para isso, é necessário substituir as ofertas de escola por um concurso nacional para todos os docentes (com ou sem grupo de recrutamento). E se este objetivo parece difícil de alcançar, regulamente-se as ofertas de escola e obrigue-se os diretores a obedecer a critérios objetivos: profissionalização, classificação académica, tempo de serviço. É preciso, também, preparar-se atempadamente o início dos anos letivos, de modo a que todos os docentes saibam, até ao final de Julho, em que escola deverão apresentar-se no dia 1 de Setembro.

4. Como referimos anteriormente, a novilíngua chama “técnicos especializados” a um número considerável de professores. Infelizmente os partidos e os sindicatos repetem acriticamente esta terminologia de mau gosto. Mas o trabalho dos professores a quem alguns chamam técnicos não difere em nada do trabalho dos que são tratados por professores. Senão, vejamos: damos aulas, elaboramos planificações, corrigimos trabalhos, apoiamos alunos, avaliamos, participamos em reuniões de professores,

redigimos atas e outros documentos, propomos critérios de avaliação, redigimos propostas, reflectimos sobre o nosso trabalho, frequentamos acções de formação para professores, somos avaliados da mesma forma que os outros professores contratados, alguns de nós até descontamos uma percentagem do salário para sindicatos de professores. Como podemos, então, não ser professores? Como podemos aceitar que nos tratem por “técnicos especializados”? Afinal de contas, o que quer dizer “técnico especializado”?

Quer dizer, por exemplo, que o nosso trabalho não é contabilizado como tempo de serviço docente. Quer dizer que, no que respeita à remuneração, o índice 151 constitui o tecto máximo a que podemos almejar, apesar de haver colegas não profissionalizados e com menos experiência a transitar para o índice 167. Quer dizer que não pudemos candidatar-nos a nenhum dos recentes concursos de vinculação de contratados, nem sequer ao concurso de vinculação de professores do ensino artístico especializado, por sermos professores de teatro e leccionarmos no ensino artístico generalista.

Concordamos naturalmente com a vinculação dos contratados que tiveram essa sorte e com o aumento para o índice 167. Mas não podemos aceitar que este caminho seja vedado aos chamados “técnicos especializados”.

5. Pressionado pela Comissão Europeia, o MEC criou concursos de vinculação extraordinária de professores e alterou alguma legislação, argumentando pretender combater o recurso abusivo a contratos a prazo. Contudo, o MEC excluiu da vinculação uma grande parte dos professores, entre os quais os chamados “técnicos especializados”. Apelamos aos partidos – da oposição ou não – e aos sindicatos que lutem pelo efectivo cumprimento da directiva 1999/70/CE, através da vinculação de todos os docentes com mais de três anos de serviço, incluindo os que atualmente não têm grupo de recrutamento – e pela igualdade salarial. Não é aceitável que professores contratados ganhem menos que colegas com o mesmo tempo de serviço (ou menos), mas com um vínculo contratual diferente.

6. Discordamos da forma como os sucessivos governos têm tratado tanto a Educação Artística como os seus docentes. Entendemos que devem ser seguidas as recomendações dos especialistas que se pronunciaram na Conferência Internacional de Educação Artística que a UNESCO realizou em Lisboa no ano 2006, das quais destacamos a seguinte: «dar à Educação Artística um lugar central e permanente no currículo educativo, devidamente financiado e com professores competentes e de qualidade».

7. De forma a reforçar e consolidar a presença do Teatro e da Expressão Dramática no Sistema de Ensino, propomos as seguinte medidas:

«- O estudo da possibilidade de integração de uma disciplina ligada ao Teatro no 2º Ciclo do Ensino Básico eliminando o inexplicável hiato entre o 1º e o 3º ciclos;

- O reforço da presença da disciplina de Teatro durante os 3 anos do 3º Ciclo, acessível a todos os alunos;

- A criação de um Curso Geral de Artes do Espectáculo, no Ensino Secundário, para os alunos que pretendam prosseguir estudos superiores nesta área;

- A recuperação da disciplina de Oficina de Expressão Dramática como opção para os alunos do Ensino Secundário que estudem noutras áreas, mas que pretendam desenvolver algumas das capacidades acima citadas;

- O aumento da oferta de cursos profissionais de Teatro;

8. De forma a dignificar o exercício docente nestas áreas, entendemos que é necessário:

- Substituir as atuais ofertas de escola por concursos nacionais ou por uma regulamentação que vise a abertura destes concursos em Julho e com critérios objetivos: profissionalização, tempo de serviço, classificação académica.

- Acabar com a divisão entre professores e “técnicos especializados”, para que os últimos possam ter o tempo de serviço reconhecido e contabilizado.

- Criar uma possibilidade real de vinculação de docentes excluídos dos concursos recentes, incluindo os que não têm atualmente grupo de recrutamento, e proceder à respetiva atualização salarial;

- Criação um grupo de docência na área do Teatro ou integrar estes docentes num grupo de recrutamento já existente.

9. Uma vez que falta pouco tempo para as eleições, gostaríamos de saber, em relação a estas matérias:

- Qual é a posição do vosso partido;

- Que medidas adotará o vosso partido na Assembleia da República;

- Que medidas adotará o vosso partido caso venha a ser governo.

Estamos naturalmente disponíveis para discutir estes e outros pontos numa futura audiência.

Com os melhores cumprimentos,

A Direcção da APROTED – Associação de Professores de Teatro-Educação

Audiência com o Assessor Joaquim Correia do Grupo Parlamentar do PEV

No dia 28 de Fevereiro, três membros da Direção da APROTED - António Silva (presidente), Firmino Bernardo e Mariana Rosário, deslocaram-se à Assembleia da República, onde reuniram com Joaquim Correia, assessor do Grupo Parlamentar do PEV.

Joaquim Correia começou por agradecer o pedido de audiência bem como os documentos enviados pela APROTED e entregou-nos uma cópia do Projeto de Resolução 201/XII, no qual o PEV critica a desvalorização da educação para o relacionamento social, da componente prática do ensino e do ensino artístico e solicita o alargamento da discussão pública sobre a Revisão Curricular, a publicação de todos contributos no site do Ministério da Educação e o envio à AR de todos os estudos que sustentam a proposta do ME.

Os professores agradeceram a resposta ao pedido de audiência, fazendo também referência a uma reunião anterior com o mesmo assessor. De seguida apresentaram resumidamente os principais problemas que enfrentam atualmente o Teatro e a Expressão Dramática no nosso sistema de ensino, destacando a ausência de um grupo disciplinar na área do Teatro-Educação, incompreensível tendo em conta a existência de vários cursos superiores que visam precisamente formar professores de Teatro / Expressão Dramática.

Os professores mencionaram igualmente algumas preocupações suscitadas pela proposta ministerial de um novo D.L. que visa regulamentar os concursos de professores. Se por um lado, a APROTED saúda a revogação do D.L. 35/2007 e o retomar da obrigatoriedade da publicação das listas de graduação dos opositores aos concursos de Oferta de Escola, por outro lado não concorda que os Técnicos Especializados (onde se incluem todos os professores sem grupos de docência) continuem a ser selecionados mediante critérios demasiado subjetivos (análise curricular e entrevista) nem com a limitação da duração dos contratos. A APROTED defende que os concursos por Oferta de Escola devem realizar-se no final do ano letivo anterior (quando as escolas já sabem de que professores vão necessitar) e lamentam que a proposta do ME não aponte nesse sentido.

Joaquim Correia informou que o Grupo Parlamentar do PEV partilha as preocupações da APROTED e prometeu a estudar a situação do Teatro-Educação e a elaborar uma proposta legislativa que vá ao encontro das nossas preocupações e à melhoria da qualidade da Educação Artística no nosso sistema de Ensino.

Reunião com o Grupo de Trabalho "Currículos dos Ensinos Básico e Secundário" da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

No dia 15 de Fevereiro às 13:45 dois membros da direcção da APROTED - António Silva e Firmino Bernardo - reuniram na Assembleia da República com Grupo de Trabalho "Currículos dos Ensinos Básico e Secundário" da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. A reunião foi presidida pela deputada Maria José Castelo Branco do Grupo Parlamentar do PSD e nela participaram os deputados Maria Ester Vargas do Grupo Parlamentar do PSD, Acácio Pinto do Grupo Parlamentar do PS e Inês Teotónio Pereira do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A deputada Maria José Castelo Branco começou por agradecer a presença dos professores da APROTED, bem como todas as críticas e sugestões que a associação lhes fez chegar, salientando que as críticas são importantes para a melhoria da Educação.

De seguida os professores apresentaram resumidamente os principais problemas que enfrentam actualmente o Teatro e a Expressão Dramática no nosso sistema de ensino: a existência de critérios injustos nos concursos por Oferta de Escola, a ausência de listas de graduação, a dificuldade em denunciar contratações que não respeitaram a lei nem o interesse público, a importância de haver critérios gerais definidos pelo Ministério da Educação, a impossibilidade de um professor contratado leccionar horários completos, o aumento da precariedade dos contratos, o facto de a proposta de revisão curricular não prever a existência da disciplina de Oficina de Teatro no nono ano e a necessidade de se efectuarem concursos mais cedo, de forma que os professores estejam na escola no início do ano lectivo. Referiram igualmente que é importante distinguir o Ensino Artístico Especializado do Ensino Artístico Generalista e apostar em ambos.

A deputada Maria Ester Vargas, do Grupo Parlamentar do PSD, louvou a iniciativa da APROTED em partilhar as dúvidas e os problemas e afirmou que a proposta de Revisão Curricular apresentada pelo Ministério da Educação não era um documento fechado, mas sim uma proposta aberta a discussão. Informou que o ME está a analisar os muitos contributos individuais e colectivos para a discussão e aguardam o documento final, que reflectirá estes contributos. A mesma deputada referiu ainda estar particularmente sensível à questão da inexistência do Grupo de Recrutamento e questionou o presidente da APROTED sobre o número de professores profissionalizados para leccionar Teatro. António Silva respondeu que a APROTED estima a existência de aproximadamente 50 professores nesta situação.

O deputado Acácio Pinto, do Grupo Parlamentar do PS, concordou que a proposta de Revisão Curricular do governo retira poder às artes, concentrando-se em aspectos meramente cognitivos e deixando as expressões para segundo plano. Referiu que, contudo, dá ao benefício da dúvida ao Ministério de Educação e espera que o mesmo apresente uma proposta final que dê maior importância às Artes. O mesmo deputado informou que partilha as preocupações da APROTED em relação à questão do Grupo de Recrutamento e da melhoria dos concursos de Oferta de Escola. Terminou a intervenção prometendo analisar cuidadosamente os documentos que a APROTED enviou.

A deputada Inês Teotónio Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, reconheceu que é uma injustiça não existir um Grupo de Recrutamento na área do Teatro, referiu que o governo está a trabalhar pela melhoria dos criterios de Oferta de Escola e que o CDS defende uma maior autonomia das escolas devendo, contudo, existir algumas regras mínimas que possam evitar abusos.

Os membros da APROTED agradeceram a disponibilidade dos deputados para análise destas questões, a partilha de preocupações (nomeadamente com a criação do Grupo de Recrutamento) e referiram que é importante que se aposte mais no Ensino Artístico Especializado e no Ensino Artístico Generalista. António Silva lamentou que se tivessem encerrado algumas licenciaturas na área do Teatro-Educação, o que dificulta uma aposta maior no Ensino Artístico Especializado fora dos grandes centros. Firmino Bernardo referiu que a criatividade é importante nas empresas, mas não nasce de geração espontânea, deve ser trabalhada nas escolas, através da Educação Artística Generalista.

Audiência com a deputada Catarina Martins e a assessora Margarida Santos do Grupo Parlamentar do BE

No dia 14 de Fevereiro, Firmino Bernardo e Mariana Rosário, membros da Direcção  da APROTED, deslocaram-se à Assembleia da República, onde reuniram com a deputada Catarina Martins e a assessora Margarida Santos. 

Os professores agradeceram a célere resposta ao pedido de audiência, fazendo também referência a uma reunião anterior com a mesma deputada. De seguida apresentaram resumidamente os principais problemas que enfrentam actualmente o Teatro e a Expressão Dramática no nosso sistema de ensino: a existência de critérios injustos nos concursos por Oferta de Escola (já que as escolas definem os próprios critérios e muitas delas fazem-nos em função de um professor previamente escolhido), a ausência de listas de graduação, a dificuldade em denunciar contratações que não respeitaram a lei nem o interesse público, a importância de haver critérios gerais definidos pelo Ministério da Educação, a impossibilidade de um professor contratado leccionar horários completos, o aumento da precariedade dos contratos, o facto de a proposta de revisão curricular não prever a existência da disciplina de Oficina de Teatro no nono ano e a necessidade de se efectuarem concursos mais cedo, de forma que os professores estejam na escola no início do ano lectivo.

A deputada e a assessora informaram que defendem uma maior transparência nos concursos e que apresentaram, no início do ano lectivo, uma proposta de lei para obrigar as escolas a publicarem as listas de graduação dos candidatos, proposta que foi chumbada pela maioria parlamentar.

Informaram ainda que questionaram o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado da Cultura sobre a ausência de preocupações relativas à Educação Artística na proposta de revisão curricular. Tanto o ME como a SEC responderam que serão analisadas todas as contribuições dadas no âmbito da discussão pública do documento, incluindo o documento enviado pela Associação de Professores de Teatro-Educação, e que estão disponíveis para garantir "uma Educação Artística generalizada através da frequência periódica de museus e monumentos, teatros e outras estruturas de criação".

A deputada Catarina Martins considera redutora esta visão da Educação Artística e referiu que é preciso actuar em dois eixos importantes: a defesa da presença de uma verdadeira Educação Artística no nosso sistema de ensino e a defesa de critérios mais justos na colocação de professores.

Terminada a reunião, as representantes do BE agradeceram a presença dos professores e o trabalho que a APROTED tem desenvolvido e declararam-se disponíveis para para nos receberem noutras reuniões e para desenvolverem mais iniciativas parlamentares no sentido de resolverem os problemas da Educação Artística em Portugal.

Audiência com o Deputado Miguel Tiago do Grupo Parlamentar do PCP

No dia 10 de Fevereiro, três elementos da Direcção  da APROTED - António Silva, Firmino Bernardo e Mariana Rosário - deslocaram-se à Assembleia da República, onde reuniram com o deputado Miguel Tiago do Grupo Parlamentar do PCP. 

O presidente da APROTED, António Silva, começou por agradecer a célere resposta ao pedido de audiência, fazendo também referência a anteriores reuniões com os deputados Miguel Tiago e João Oliveira, bem como as iniciativas já desenvolvidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, como as perguntas ao governo e as propostas legislativas.

De seguida os professores apresentaram resumidamente as principais questões que enfrentam actualmente o Teatro e a Expressão Dramática no sistema de ensino: a urgência da revogação do Decreto-Lei n.º 35/2007 (que impede os professores contratados de exercerem horários completos no mesmo estabelecimento de ensino e permite uma total ausência de regras nos concursos de professores), a importância de existirem critérios gerais para os concursos de Oferta de Escola, a necessidade de uma fiscalização mais eficaz na forma como decorrem os concursos, a importância de os concursos serem feitos mais cedo e a alteração aos contratos dos professores (que passaram a ser a termo incerto).

Sobre a proposta de revisão curricular do Ministério da Educação, os professores informaram que não concordam com a inexistência de nenhuma disciplina de Oferta de Escola no nono ano, o que vem provocar um hiato ainda maior na área do Teatro  / Expressão Dramática (existe no 1º ciclo, não existe no 2º, existe no 3º como oferta de escola mas deixará de existir no 9º ano).

O deputado Miguel Tiago mostrou-se receptivo às questões apresentadas e referiu que as alterações no tipo de contrato são um mecanismo criado pelo Ministério de Educação para evitar pagar as indemnizações por caducidade (que os tribunais estão a obrigar a pagar). Acrescentou ainda que o PCP defende que a esmagadora maioria dos professores deve ser recrutada através de concursos nacionais e que só depois se deverá recorrer à Bolsa de Recrutamento e às Ofertas de Escola. Também informou que o PCP defende a obrigação de critérios gerais para todas as escolas, de forma a garantir que todos os concursos são justos.

Referiu ainda que o Estado tem o dever de se responsabilizar pela colocação dos professores que são formados em instituições públicas de ensino superior, referiu que não há professores a mais (a falta de empregabilidade do sector deve-se a opções políticas tomadas por vários governos) e que, quando efectivamente existirem "professores a mais", o Estado deve deixar de os formar.

Os professores presentes lembraram que a Universidade de Évora criou o curso de Estudos Teatrais via Ensino para formar professores com competências artísticas e pedagógicas e lamentaram que o Ministério da Educação continue a agir como se estes não existissem.

Terminada a reunião, o deputado agradeceu a presença da APROTED e declarou-se disponível para discutir os assuntos expostos na Assembleia da República e para nos receber noutras ocasiões.

Audiência com a Deputada Inês Teotónio Pereira do Grupo Parlamentar do CDS-PP

Depois de enviado um documento com sugestões à proposta de revisão curricular do Ministério da Educação, a APROTED solicitou uma audiência ao ministro Nuno Crato e aos diferentes grupos parlamentares da Assembleia da República.

Na sequência deste pedido, três elementos da Direcção - António Silva, Firmino Bernardo e Mariana Rosário - deslocaram-se no dia 7 de Fevereiro à Assembleia da República, onde reuniram com a deputada Inês Teotónio Pereira do Grupo Parlamentar do CDS-PP. 

O presidente da APROTED, António Silva, começou por agradecer a célere resposta ao pedido de audiência, fazendo também referência a anteriores reuniões com aquele Grupo Parlamentar, designadamente com os deputados Abel Baptista, Paulo Areia de Carvalho e Michael Seufert. De seguida os representantes da APROTED apresentaram resumidamente os principais problemas que enfrentam actualmente o Teatro e a Expressão Dramática no nosso sistema de ensino.

António Silva reforçou a urgência da revogação do Decreto-Lei n.º 35/2007 (regulamenta os concursos por Oferta de Escola), que impede os professores contratados de exercerem horários completos no mesmo estabelecimento de ensino e permite uma total ausência de regras nos concursos de professores. Os docentes salientaram ainda que, para além de as escolas poderem definir critérios a seu bel-prazer sem qualquer orientação do ME, não existe fiscalização sobre a forma como os concursos decorrem. Foi também referida a alteração nos contratos dos professores, que passam a ser a termo incerto, e as consequências negativas decorrentes de os mesmos só serem contratados depois do início do ano lectivo.

Sobre a proposta de revisão curricular do Ministério da Educação, os representantes da APROTED informaram que não concordam com a inexistência de disciplina de Oferta de Escola no nono ano, que vem provocar um hiato ainda maior na área do Teatro  / Expressão Dramática (existe no 1º ciclo, não existe no 2º, existe no 3º como oferta de escola mas deixará de existir no 9º ano).

A deputada Inês Teotónio Pereira mostrou-se, de uma forma geral, receptiva às questões colocadas pela APROTED, especialmente àquelas que se prendem com a existência de maior rigor nos concursos de professores e com a abertura do concurso no ano lectivo anterior. Em relação à presença do Teatro no Sistema de Ensino, defende a opção da escola pela área artística que pretende oferecer aos seus alunos, não concordando com qualquer proibição do governo nesta matéria.

Terminada a reunião, a deputada agradeceu a presença da APROTED e declarou-se disponível para nos receber noutras ocasiões.

Audiência com a Deputada Luísa Santos do Partido Socialista

No dia 21 de Julho de 2010, pelas 14 horas, uma delegação da APROTED, constituída por Firmino Bernardo e Mariana Rosário, foi recebida pela Deputada Luísa Santos do Grupo Parlamentar do PS. A Deputada já estava ao corrente das preocupações e propostas de solução da APROTED, uma vez que estivera presente na reunião com a Comissão de Educação e Ciência no passado 15 de Julho.

A Deputada informou que, apesar do PS ter votado contra o Projecto de Lei nº 191/XI, apresentado pelo PCP, concorda com as propostas da APROTED, pelo que irá apresentar uma Declaração de Voto. Informou-nos ainda que dentro do grupo parlamentar do PS existem deputados sensíveis à situação dos professores de Teatro-Educação, nomeadamente o Deputado Bravo Nico, que a incumbiu de receber a APROTED.

Luísa Santos questionou os representantes da APROTED presentes, no sentido de saber se a associação se mostrava de acordo com uma possível integração dos professores de Teatro noutro grupo de recrutamento como as Artes Visuais, Música, ou Expressões, caso não seja possível a criação de um grupo específico. Os professores concordaram com esta possibilidade.
A Deputada informou que pediu ao Ministério da Educação que se pronunciasse sobre a proposta do PCP no sentido de perceber a sua posição. Até ao momento da reunião, o Ministério ainda não tinha enviado nenhuma resposta.

Aconselhou, ainda, a APROTED a pedir audiências às comissões parlamentares que possam estar ligadas às questões que a associação coloca, nomeadamente a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. Referiu ainda alguns deputados socialistas que poderão estar sensíveis às preocupações e reivindicações da APROTED, como a Deputada Maria José Gamboa, que faz parte da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e a Deputada Inês de Medeiros, que faz parte da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Foram abordadas e esclarecidas algumas questões relativamente à situação dos professores de teatro, bem como aos concursos de horários por Oferta de Escola, nomeadamente a questão dos critérios e selecção de professores neste tipo de concurso.
Ficou acordado que a professora Mariana Rosário enviaria à Sra. Deputada um documento com informações e dados que possam servir como base de argumentação em futuras reuniões ou discussões com outros deputados.

A Deputada comprometeu-se a apresentar, na próxima sessão legislativa, um novo projecto de resolução que concilie a posição da APROTED com a resposta do Ministério da Educação.
Por fim, trocaram-se contactos e a Sra. Deputada reforçou a ideia da sua disponibilidade e empenho na resolução dos problemas inerentes ao teatro na educação.

APROTED

PS e PSD rejeitam proposta do PCP para criação de um Grupo de Recrutamento de Teatro-Educação

Com os votos contra de toda a bancada do PS (a Deputada Luísa Santos votou contra mas apresentou declaração de voto) e do PSD, a abstenção do CDS-PP, e os votos favoráveis do PCP, Bloco de Esquerda e PEV, foi rejeitado o Projecto de Resolução nº 191/XI - Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente, cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário, iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

As soluções propostas pelo PCP, se aprovadas e implementadas pelo Governo, iriam pôr termo a um século de ostracização do teatro e seus professores por parte do sistema de ensino português, bem como contribuir para a melhoria da qualidade do ensino da generalidade disciplinas técnico-profissionais e artísticas das escolas do ensino regular.

Apesar de não terem sido traduzidas em votos favoráveis a este Projecto de Resolução, supomos que terá de haver alguma correspondência entre as posições assumidas por deputados do PS e PSD, que, em audiências com a APROTED, concordaram na necessidade de ser criado um Grupo de Recrutamento de Teatro-Educação, e as respectivas posições dos partidos a que pertencem. Assim, com a responsabilidade que a situação exige, acrescida pela rejeição das soluções que foram apresentadas, a APROTED aguarda que os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e Partido Social Democrata, em breve, apresentem um conjunto de medidas, alternativas às agora rejeitadas, para resolução dos graves problemas inerentes ao Teatro-Educação e às contratações por Oferta de Escola.

APROTED

Projecto de Resolução n.º 191/XI/1.ª do GP do PCP

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar

Projecto de Resolução n.º 191/XI/1.ª

Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente, cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário


Os docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente, cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário que não se enquadrem nos grupos de recrutamento constantes da legislação, e que asseguram necessidades temporárias em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estão impedidos de ser opositores a qualquer concurso para preenchimento de lugares de docência. Mesmo tendo em conta as mais recentes regras impostas pelo Governo, a estes docentes e/ou formadores é, apenas, permitido o acesso às denominadas “Ofertas de Escola”.

É sabido que, em muitas escolas, estas áreas (técnicas especiais) são leccionadas por docentes que não possuem habilitação/qualificação para o desempenho daquelas tarefas. No entanto os concursos para “Ofertas de Escola” nas referidas áreas são realizados após o início do ano lectivo, com a falsa justificação de corresponderem a meras necessidades residuais. Assim sendo, no que se refere a docentes e/ou formadores de cursos e disciplinas como, por exemplo, o Teatro, tem vindo a ser mantida uma inadmissível situação de precariedade.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro – diploma legal que institui as “Ofertas de Escola” - determina a completa impossibilidade de ingresso na carreira docente, uma vez que apenas permite a celebração de contratos até meio horário lectivo (11 horas semanais); merece referência, igualmente, a total opacidade dos processos de selecção, traduzida, por um lado, na não obrigatoriedade de publicação, pela escola, das listas ordenadas de classificação dos opositores e, por outro lado, na não obrigatoriedade de justificação dos critérios de selecção estabelecidos. Refira-se a este propósito, que todas estas regras de transparência que constavam do artigo 12.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, que «Estabelece normas relativas à contratação de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções», foram revogadas pelo referido Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição recomendar ao Governo:

1. A abertura de concursos, antes do início do ano lectivo, destinados a viabilizar a colocação do pessoal que venha a exercer funções docentes e/ou de formação em cursos e disciplinas de técnicas especiais, de modo a possibilitar o início do ano lectivo em condições de normalidade;

2. A previsão da possibilidade de prorrogação, para além de um ano lectivo, dos contratos celebrados com as escolas, de forma a possibilitar a criação de projectos de qualidade em condições que permitam a continuidade pedagógica;

3. Criação de um grupo de recrutamento de Teatro-Educação, possibilitando a introdução do teatro e da expressão dramática em todos os ciclos e níveis de ensino, no âmbito de uma oferta de educação artística generalista a que todos os alunos deverão ter direito.



Assembleia da República, 30 de Junho de 2010

Os Deputados,

MIGUEL TIAGO; RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; JOSÉ SOEIRO; AGOSTINHO LOPES

Audiência da APROTED com a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência

No passado dia 15 de Julho, uma delegação da APROTED foi ouvida em audiência pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, sob a presidência do Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte

O presidente da APROTED, António Silva, começou por apresentar aos deputados presentes uma breve resenha histórica sobre o Teatro-Educação no sistema de ensino português. Situando as primeiras iniciativas de implementação da disciplina durante a I República, por intermédio do professor e pedagogo Adolfo Lima, concluiu que, passado quase um século, a disciplina continua, incompreensivelmente, “à porta” do nosso sistema de educativo, fundamentalmente por o Ministério da Educação nunca ter sido criado um grupo de docência/recrutamento.
Referiu, ainda, que a história da disciplina no sistema de ensino é a história de inúmeros começos, fins e recomeços, por nunca ter havido uma verdadeira intenção política em fomentar a Educação Artística em Portugal. A falta de coordenação e continuidade, no caso do Teatro-Educação, pode verificar-se em quatro diferentes níveis:
a) Deficiente organização curricular – não há continuidade da disciplina no percurso escolar do aluno e a oferta existente é ínfima;
b) Falta de estruturas de coordenação da Educação Artística no Ministério da Educação – extinções sucessivas do Gabinete do Ensino Artístico, GETAP e Núcleo do Ensino Artístico;
c) Situação profissional dos professores profissionalizados e licenciados em teatro – sem carreira e sujeitos a contratação até ao máximo de meio horário lectivo;
d) Uma visão elitista da arte na educação – o Ministério da Educação continua a diferenciar negativamente a educação artística dos alunos do sistema regular, relativamente aos do ensino artístico especializado.

António Silva propôs, ainda, que os concursos por Oferta de Escola, para as disciplinas técnicas e artísticas, sejam realizados no decorrer do ano lectivo anterior de forma que estes professores já estejam colocados aquando da abertura do ano escolar. Na sua opinião, é urgente a revogação da legislação que impede a contratação para horários completos, sob pena de se destruir completamente as poucas e ainda muito frágeis estruturas da educação artística no nosso sistema de ensino regular.

Seguidamente, tomou a palavra Firmino Bernardo que focalizou a sua intervenção nos critérios de selecção dos concursos por Oferta de Escola. De facto, por não haver indicação de critérios gerais de selecção, ou qualquer acompanhamento ou fiscalização por parte do ME, têm surgido critérios inqualificáveis do ponto de vista ético, científico e pedagógico, causando grandes injustiças e beneficiando, claramente, candidatos específicos, com prejuízo da qualidade do ensino ministrado aos alunos.
Abordou, ainda, a questão da falta de transparência destes concursos, após a publicação do Decreto-Lei nº 35/2007, que, na prática, impede os candidatos de recorrerem das decisões pois não é obrigatória a publicação da lista ordenada dos candidatos a concursos, nem as escolas são sujeitas a justificar os motivos que levaram à escolha de determinado candidato.
Como solução para este grave problema, sugeriu que fossem estabelecidas prioridades na contratação por Oferta de Escola de forma idêntica às que existem no Concurso Nacional de Professores, designadamente por tempo de serviço lectivo e tipo de habilitação para a docência da área disciplinar a que se candidata.

Mariana Rosário centrou o seu discurso em torno da diferenciação que o Ministério da Educação faz entre professores de artes do ensino regular e das escolas artísticas ou ensino artístico especializado, numa visão claramente discriminatória dos alunos e professores que frequentam o regime geral. De facto, recentemente, o ME criou legislação para profissionalizar e integrar nos quadros das respectivas escolas os docentes contratados das escolas artísticas Soares dos Reis e António Arroio, bem como do ensino especializado da Dança e da Música. Contudo, e por exemplo, continua a negar aos docentes profissionalizados em Teatro-Educação a entrada no sistema de ensino e, mais grave, proíbe-os de leccionar para além de meio horário lectivo nas escolas sob alçada directa do Ministério da Educação.
A dirigente da APROTED lançou, ainda, a seguinte questão: Se existem, apenas, cerca de 30 professores profissionalizados em teatro em todo o país, se há uma enorme falta destes especialistas nas escolas, não seria uma mais – valia o seu aproveitamento, integrando-os no sistema de ensino de forma análoga ao que foi feito para os docentes das escolas artísticas?
Para terminar, Mariana Rosário referiu que se foram criados grupos de recrutamento de “Artes dos Tecidos” e “Hortofloricultura e Criação de Animais”, não se percebe a resistência por parte do Ministério da Educação em criar um grupo de recrutamento na área do Teatro-Educação.

Após a intervenção dos representantes da APROTED, os deputados presentes teceram considerações várias e lançaram algumas questões.
O Sr. Deputado Amadeu Sousa Albergaria, do Grupo Parlamentar do PSD, perguntou, sabendo da proposta da APROTED de o teatro estar presente em todos os ciclos do ensino básico e no ensino secundário, onde se iriam encontrar tantos docentes especializados para preencher essa oferta alargada. A delegação da APROTED começou por responder que a implementação seria gradual e teria de haver uma coordenação entre o Ministério da Educação e as universidades e as escolas superiores artísticas para a formação dos professores necessários, tal como sucedeu no caso da disciplina de Educação Física – processo que a Deputada Luísa Santos, ali presente, bem conhecia.
De qualquer modo, no presente, a questão principal a resolver seria impedir que o teatro continuasse a ser ministrado, com a complacência do Ministério da Educação, por toda a sorte de indivíduos sem qualquer habilitação para leccionar a disciplina, enquanto os professores profissionalizados, e outros licenciados em teatro, continuavam desaproveitados com horários reduzidos ou mesmo no desemprego.
Por outro lado, o panorama da formação superior em teatro no nosso país é bem diferente do que era há uma década atrás, existindo hoje perto de uma quinzena de cursos superiores nesta área. Bastaria que o ME da Educação estabelecesse prioridades na contratação, como proposto pela APROTED, exigindo como primeira prioridade habilitação profissional para leccionar teatro, e como segunda prioridade habilitação própria, para se poder iniciar um processo de qualificação do ensino do teatro ministrado nas nossas escolas, pois todos os anos saem das nossas instituições de ensino superior cerca de 200 licenciados na área do teatro/artes performativas.

A Deputada Maria Luísa Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, indagou se o Ministério da Educação teria conhecimento dos critérios de selecção apresentados pelas escolas e dos candidatos seleccionados nos concursos por Oferta de Escola. Os representantes da APROTED responderam afirmativamente, pois o Ministério da Educação, através da plataforma electrónica de candidatura, tem acesso a toda a informação do processo de contratação e valida os contratos realizados pelas escolas. A questão é que se trata de um mero acto formal administrativo, não havendo qualquer equipa especializada que afira a seriedade e justiça dos critérios lançados. Tanto mais que, pelo Decreto-Lei n.º 35/2007, o Ministério da Educação delegou toda essa responsabilidade nas escolas.

O Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do PCP, após as intervenções dos deputados do PS e PSD, declarou ter ficado bastante mais “descansado”, pois dado o interesse manifestado por aqueles deputados, ali, na Comissão, para a resolução dos problemas do Teatro-Educação, certamente que com os votos favoráveis das bancadas do PS e do PSD, a que pertenciam, iria ser aprovado o Projecto de Resolução n.º 191/XI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, onde se propunha, entre outros, a criação de um grupo de recrutamento na área do Teatro-Educação. Afirmou, em conclusão, que os deputados da Assembleia República não poderiam invocar falta de conhecimento sobre os problemas do teatro, e seus professores, no sistema de ensino, pois há muito que a APROTED os vinha alertando para esse questão, designadamente nas audiências com a Comissão de Educação e Ciência.

O presidente da Comissão agradeceu a presença da delegação da APROTED dando por encerrada a audiência.

APROTED

Audiência com o Grupo Parlamentar do Partido “Os Verdes”

Uma delegação da direcção da APROTED deslocou-se à Assembleia da República, no dia 4 Julho, para uma audiência com o Grupo Parlamentar do Partido “ Os Verdes”.

Os representantes da Associação de Professores de Teatro-Educação apresentaram os principais problemas com que se debate o Teatro e a Expressão Dramática no sistema de ensino, tendo depois entregue um documento de trabalho com seis propostas para melhorar a qualidade da disciplina nas nossas escolas, bem como a situação profissional dos professores de teatro. Informaram, ainda, que tinham tido recentemente audiências com o Grupo Parlamentar do PCP e do Bloco de Esquerda sobre o mesmo assunto.

O assessor do Grupo Parlamentar, Joaquim Correia, tomou nota das preocupações e reivindicações da APROTED, que considerou de inteira justiça, e que iriam ser debatidas posteriormente no seio do Grupo Parlamentar com vista a tomar as iniciativas mais apropriadas.

De imediato, o Grupo Parlamentar do Partido “ OS Verdes” irá dirigir algumas perguntas ao Governo, designadamente sobre a limitação de contratação de 11 horas semanais, imposta pelo Decreto-Lei n.º 35/2007.

APROTED

Audiência da APROTED com o Grupo Parlamentar do PCP

Deputado Miguel Tiago



No passado dia 22 de Junho, uma delegação da APROTED constituída por Firmino Bernardo e Maria do Rosário Cadete, membros da direcção, foi ouvida em audiência pelo Grupo Parlamentar do PCP. A delegação começou por agradecer a resposta ao pedido de audiência, fazendo também referência a anteriores reuniões com deputados daquele Grupo Parlamentar.

Os representantes da APROTED explicaram, de forma sucinta, os principais problemas que impedem o sucesso e qualidade do Teatro / Expressão Dramática no nosso sistema de ensino e que se agravaram nos últimos anos, levando ao progressivo abandono da carreira docente de muitos professores especializados nesta área, com a diminuição clara da qualidade do ensino ministrado nas escolas.

De seguida, foi apresentado um conjunto de propostas para melhorar a qualidade do Teatro-Educação e da Educação Artística no nosso sistema de ensino:

1. Que os concursos por Oferta de Escola para todas as disciplinas, técnicas ou artísticas, não incluídas nos Grupos de Recrutamento do Concurso Nacional de Professores passem a ser realizados no ano lectivo anterior de forma que no início do ano lectivo seguinte todos os docentes estejam colocados e o ano escolar comece sem sobressaltos.

2. A revogação do Decreto-Lei nº 35/2007 e da proibição de contratação para além de meio horário lectivo, com a reposição da legislação anterior, ou equivalente, de modo a que escolas possam, novamente, contratar professores por Oferta de Escola para horários completos.

3. Que sejam repostos os mecanismos de transparência nos concursos por Oferta de Escola e que o Ministério da Educação estabeleça prioridades na contratação de professores por Oferta de Escola para a área do Teatro-Educação, de acordo com as habilitações académicas e tempo de serviço, como sucede com os docentes de todos os outros grupos disciplinares reconhecidos pelo ME:

1ª Prioridade – Professores profissionalizados na área do teatro.
2ª Prioridade – Professores com uma licenciatura na área do teatro.
3º Prioridade – Professores com uma licenciatura em outra área mas mestrado ou pós-graduação na área do teatro.
4ªPrioridade – Todos os outros candidatos mediante análise curricular;

Obrigatoriedade de publicação pelas escolas (Plataforma Informática de Contratação) das listas ordenadas com a classificação dos candidatos, bem como do método e critérios que levaram à escolha do candidato;

Fiscalização dos concursos pelas direcções regionais de educação e Inspecção-Geral da Educação que deverão, também, apreciar os recursos dos candidatos.

4. A criação de legislação que permita a integração nos Agrupamentos de Escolas, ou em Escolas não Agrupadas, que ofereçam regularmente aos alunos disciplinas curriculares da área do Teatro/Expressão Dramática, dos cerca de 30 professores profissionalizados em teatro-educação que existem actualmente no país, de forma idêntica à que, recentemente, foi criada para as escolas artísticas Soares dos Reis e António Arroio, e para os docentes do ensino artístico especializado da Música e Dança.

5. A criação de um Grupo de Recrutamento de Teatro-Educação (eventualmente também para a Dança) com regulamentação idêntica aos existentes de Artes Visuais e Música.

De uma forma geral, os deputados mostraram-se receptivos às propostas da APROTED e sensíveis aos problemas que apresentámos. O Deputado Manuel Tiago informou que o Governo pretende substituir gradualmente os Concursos Nacionais por Ofertas de Escola a todas as disciplinas, mas que o PCP entende que os Concursos Nacionais são importantes para manter a qualidade da Escola Pública e que só deveria recorrer-se às Ofertas de Escolas em situações excepcionais.

Para o grupo Parlamentar do PCP, tanto as Ofertas de Escola como a possibilidade de os encarregados de educação poderem escolher as escolas do seu educando contribuirão para mercantilizar a Escola Pública, diminuindo-lhe a qualidade. No seu entender, é preciso olhar para a Escola Pública como um todo e os professores devem ser colocados em Concurso Nacional, de acordo com as listas de graduação. O Deputado Manuel Tiago informou ainda que o PCP propôs a criação de uma Bolsa Distrital de professores que pudesse fazer face às necessidades das escolas, mas que a proposta foi chumbada pela AR.

Os deputados entendem também que o limite de meio horário lectivo foi criado de forma a limitar o aumento de tempo de serviço aos docentes, destruindo-lhes a expectativa e a possibilidade de entrarem um dia para os quadros do ME. Entendem igualmente que é incongruente que os docentes com 18 horas lectivas sejam obrigados a exercer actividade profissional fora do sistema de ensino.

Os deputados informaram ainda que são favoráveis à criação de um grupo disciplinar na área do Teatro e que vão estudar a elaboração de uma proposta de criação de vários grupos disciplinares que enfrentam os mesmos problemas que os professores de Teatro-Educação (entre os quais, o Grupo Disciplinar da Dança). Comprometeram-se ainda a questionar a Ministra da Educação na Assembleia da República sobre os problemas expostos pela APROTED.

Por fim, os deputados comprometeram-se a manter o contacto com a APROTED e a informá-la sobre as diligências tomadas.

APROTED

Audiência da APROTED com Michael Seufert Deputado do GP do CDS-PP

No passado dia 2 de Junho, uma delegação da APROTED constituída por António Silva e Firmino Bernardo, respectivamente presidente da direcção e secretário, foi ouvida em audiência pelo Sr. Deputado Michael Seufert do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O presidente da APROTED começou por agradecer a célere resposta ao pedido de audiência, fazendo também referência a anteriores reuniões da APROTED com deputados daquele Grupo Parlamentar, designadamente os senhores deputados Abel Baptista e Paulo Areia de Carvalho.

Os representantes da APROTED apresentaram, resumidamente, os principais problemas que, em sua opinião, impedem o sucesso e qualidade do Teatro / Expressão Dramática nosso sistema de ensino. Problemas esses que, contrariamente ao esperado, se foram agravando nos últimos anos levando ao progressivo abandono da carreira docente de muitos professores especializados nesta área, com a diminuição clara da qualidade do ensino ministrado nas escolas.

Sendo incontestável que com a publicação do Decreto-Lei n.º 35/2007 (que regulamenta os concursos por Oferta de Escola) a qualidade do ensino do teatro nas escolas e a situação profissional dos docentes especializados dessa área artística, regrediu significativamente, ameaçando destruir rapidamente o trabalho desenvolvido nas últimas décadas pelo próprio Ministério da Educação, Movimento Português da Expressão Dramática e Teatro na Educação, bem como por alguns cursos superiores de teatro que formaram professores na área do teatro-educação, a APROTED apresentou várias propostas a desenvolver a curto prazo com o objectivo de “travar” as repercussões negativas do referido Decreto-Lei.

Entende a APROTED que a legislação que veio proibir as escolas de contratarem professores de técnicas especiais para além de meio horário lectivo, 11horas (Artigo 11º do Decreto – Lei n.º 35/2007), mesmo que tenham um horário completo para oferecer, é extremamente injusta e lesiva para a qualidade do ensino.
A inexistência de critérios rigorosos de selecção, bem como a ausência de qualquer fiscalização por parte do ME ao modo como se processam os concursos, foi outro dos problemas levado a audiência pela APROTED. Tal situação tem permitido a entrada escandalosa de professores sem qualquer habilitação para as disciplinas que vão leccionar, com prejuízo claro para a qualidade do ensino ministrado. Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 35/2007 veio acabar com os mecanismos de recurso que existiam pela legislação anterior, não sendo as escolas obrigadas a publicitar a lista ordenada com a classificação dos candidatos aos concursos por Oferta de Escola, nem justificar/apresentar os critérios que levaram à escolha de determinado candidato.
O Concurso público por Oferta de Escola é, actualmente, mera “figura de retórica” para se fingir que se cumpre a Lei, mas que não oferece qualquer garantia de isenção, igualdade, imparcialidade e, muito menos, prossecução do interesse público.

Quanto ao despacho de 30 de Setembro de 2009, do ex- Secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, que permite aos candidatos a um horário por Oferta de Escola, que provem ter uma actividade profissional fora do sistema de ensino, um acréscimo de mais 7 horas lectivas semanais (total de 18 horas), enquanto os professores que se dediquem exclusivamente ao ensino apenas poderão leccionar até 11 horas, a APROTED estranha que tal norma continue em vigor, pois para além de extremamente injusta, é contrária às próprias políticas do ME que sustentam que “ o professor deve estar a tempo inteiro na escola”.

Assim, a APROTED propôs a revogação do Decreto – Lei n.º 35/2007, que regulamenta as contratações por Oferta de Escola, com a reposição da legislação anterior, ou equivalente, voltando a ser possível a contratação para horários completos e a obrigatoriedade da publicação das listas de ordenação dos candidatos, dando transparência ao concurso e permitindo o salutar direito de recurso.

Relativamente à calendarização dos Concursos por Oferta de Escola, a APROTED propôs que para todas as disciplinas, artísticas ou técnicas, que não integrem os 31 Grupos de Recrutamento reconhecidos pelo ME e que fazem parte do Concurso Nacional de Professores, os concursos deixem de se efectuar já com o ano lectivo a decorrer, como agora acontece, e passem a realizar-se no final do ano lectivo transacto, pois, salvo uma ou outra excepção, as escolas já sabem as necessidades docentes que irão ter evitando - se, assim, a habitual e “programada” falta de professores no início do ano lectivo.

Por fim, a delegação da Associação de Professores de Teatro-Educação apresentou uma proposta par a criação de um Grupo de Recrutamento na área do Teatro – Educação pois não faz sentido que esta área artística, com presença em vários ciclos e níveis de ensino, continue a ser marginalizada pelo sistema de ensino.

O Sr. Deputado Michael Seufert informou que as matérias abordadas pela APROTED eram da competência específica do Governo, o que não inviabilizava que o Grupo parlamentar do CDS-PP pudesse vir a fazer algumas recomendações ao executivo liderado pelo Eng. José Sócrates.

Sobre a antecipação dos Concursos por Oferta de Escola para o ano lectivo anterior, de forma a que na abertura do ano escolar todos os professores estejam colocados, bem como a instauração de mecanismos “transparentes” de selecção e contratação de professores , de molde a acabar com as contratações irregulares, foram propostas muito bem aceites pelo CDS/PP.

O Sr. Deputado manifestou ainda a sua estranheza e total incompreensão relativamente ao despacho ministerial que permite a um candidato que prove estar a exercer uma outra profissão fora do sistema de ensino, ter um horário superior aos professores que se dedicam exclusivamente ao ensino, prometendo ir averiguar os “fundamentos” de tão estranha "medida educativa".

Por fim, o Sr. Deputado Michael Seufert prometeu informar a APROTED das diligências que o CDS-PP viesse a desenvolver sobre os assuntos abordados na audiência.

APROTED PARTICIPA EM AUDIÇÃO PÚBLICA DO GRUPO PARLAMENTAR DO PCP

Respondendo ao convite que lhe foi formulado, a APROTED - Associação de Professores de Teatro-Educação - esteve presente na Audição Pública sobre os princípios para a alteração do Estatuto da Carreira Docente e do regime de avaliação de professores, iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que teve lugar na passada terça-feira, 17 de Novembro, na Assembleia da República.

A delegação da APROTED foi constituída pelo presidente da direcção, António Silva, e o secretário, Firmino Bernardo. Da mesa da Audição faziam parte o deputado António Filipe, que presidia, o secretário - geral do PCP, Jerónimo de Sousa, os deputados João Oliveira e Miguel Tiago, que integram a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, e Jorge Pires, responsável do PCP pela áreas da Educação e Ensino. A Audição contou com a presença de destacados dirigentes sindicais, nomeadamente, Mário Nogueira, da FENPROF, João Dias da Silva, da FNE, António Avelãs, do SPGL, bem como dirigentes de movimentos e outras estruturas representativas dos professores, caso do MUP, APED e Associação de Professores de Português no Estrangeiro, entre outros.

Os membros da mesa começaram por apresentar o Projecto de Lei n.º 2/XI - 1ª que o Grupo parlamentar do PCP leva a debate, esta quinta-feira, no plenário da Assembleia da República. No Artigo 2.º deste Projecto de Lei está prevista a "Suspensão ou nulidade dos efeitos da avaliação de desempenho" e, no seu Artigo 3.º, a instauração de um "processo extraordinário de negociação sindical para revisão do Estatuto da carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário." Resumidamente, o PCP defende a suspensão imediata do actual modelo de avaliação e que nenhum professor venha a ser prejudicado em resultado da aplicação do mesmo. Quanto à carreira docente, o Partido Comunista Português quer o fim da divisão hierárquica da carreira em professores e professores titulares; a criação de um novo modelo de avaliação que não seja guiado por critérios economicistas e promova, de facto, a melhoria do desempenho dos docentes acentuando o carácter formativo da avaliação; e novas regras para a elaboração dos horários dos docentes.

Na sua intervenção, o presidente da APROTED começou por agradecer o convite e louvar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. Referiu, depois, o seu desejo de que, efectivamente, a carreira docente deixe de ser hierarquicamente dividida, conforme defende o Projecto de Lei do PCP, mas sublinhou que, lamentavelmente, mesmo que aprovada esta Lei, os docentes vão continuar a estar divididos. Divididos entre os que tem carreira docente e os milhares que a ela não tem acesso. Salientou o caso particular do Teatro, que fazendo parte do currículo oficial do ME na área das expressões artísticas, e havendo já cursos profissionais, no ensino secundário, os docentes desta área artística continuam a não ter acesso à carreira docente ao invés de, por exemplo, o de outras disciplinas artísticas, caso da Música e Artes Visuais.

Chamou depois atenção para os efeitos nefastos do Decreto-Lei n.º 35/2007 que regulamenta o recrutamento de docentes por Oferta de Escola, sublinhando a "aberração" pedagógica que consiste em as escolas não poderem contratar um professor para além de meio horário lectivo no caso das disciplinas técnicas e artísticas. Para além da precariedade na função docente que tal restrição provoca, e da inobservância do princípio de igualdade e do direito a um horário de trabalho completo, esta norma impede um trabalho de qualidade e de continuidade nas escolas, o que está em contradição com a própria política do ME que vê na estabilidade do quadro docente uma das condições para o sucesso escolar. Não se tratando as Ofertas de Escola, na grande maioria dos casos, de uma necessidade de contratação residual, mas sim de docentes de inúmeras disciplinas que não integram os grupos de recrutamento do Concurso Nacional de Professores, não se compreende porque não coloca o ME estes professores atempadamente, mas sempre só após o início do ano lectivo provocando um clima de instabilidade nas escolas com centenas de turmas sem professor durante as primeiras semanas ou mesmo os primeiros meses.

António Silva alertou, ainda, para as inúmeras injustiças que o Decreto-Lei n.º 35/2007 está a originar nos concursos por Oferta de Escola pois, contrariamente à Portaria 367/98 que anteriormente regulamentava estes concursos especiais, foram retirados os mais elementares mecanismos de transparência e de possibilidade de recurso que a todo o concurso público deviam assistir. Os candidatos deixaram de ter acesso à lista ordenada com a classificação final dos candidatos a concurso, bem como a justificação dos parâmetros que levaram à selecção de determinado candidato. Na prática, a escola selecciona um candidato sem ter que justificar publicamente a sua decisão mesmo que esta seja claramente contrária à qualidade do ensino e à escolha do professor com a habilitação mais adequada para leccionar a disciplina.
A agravar esta situação, constata-se que não há qualquer análise ou inspecção dos critérios exigidos pela escola e da sua consonância ou adequação aos objectivos e conteúdos das disciplinas, por parte da Inspecção Geral da Educação, direcções regionais de educação, ou qualquer outro organismo do M.E.. O presidente da APROTED apresentou o caso de um concurso lançado por uma escola da área de Lisboa em que para uma disciplina de teatro exigia-se que o candidato tivesse competência técnica aferida pelo Centro Cultural da Malaposta e que fosse, também, um colaborador daquele centro cultural. Considerou inadmissíveis num Estado de Direito os atropelos à Justiça e à qualidade de ensino que estão a ser cometidos nas contratações por Oferta de Escola ao abrigo do DL n.º 35/2007, manifestando o desejo da sua rápida revogação.
Por fim, afirmou ter conhecimento que os deputado do Grupo Parlamentar do PCP estão ao corrente das irregularidades originadas pelo DL n.º 35/2007, pois sobre situações dele derivadas já efectuaram diversas perguntas ao Governo anterior, mas não deixou de chamar a atenção para a "distracção" da generalidade dos sindicatos de professores relativamente a esta situação.

O representante da APED concordou com a pertinência destes problemas levados à Audição pela APROTED e a sua incompreensão por continuar a não haver grupos disciplinares para a Música e para o Teatro, afirmando que iriam avançar com propostas ao ME para tentar resolver esta situação. Um dirigente sindical presente afirmou que nem todos os sindicatos estavam desatentos mas que o Governo anterior sempre se mostrou irredutível no sentido de aceitar propostas para melhorar e tornar mais justa a contratação por Oferta de Escola
No final, o deputado João Oliveira afirmou que o PCP tinha tido conhecimento de inúmeros casos de irregularidades nas Ofertas de Escola e referiu o caso de um estabelecimento de ensino que contratava os docentes usando o mesmo dispositivo concursal usado para adquirir géneros alimentícios para a cantina. O PCP continuará a acompanhar a situação dos professores contratados por Oferta de Escola e poderá mesmo empreender alguma medida legislativa no sentido de solucionar este problema.

Audiências com a FNE e Grupo Parlamentar do Partido Socialista

Na última semana, a APROTED reuniu com a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República. Tal como em reuniões anteriores, os principais temas debatidos foram: o lugar do Teatro e da Expressão Dramática na Educação Artística Generalista, o lugar do Teatro no Ensino Artístico Especializado e a situação dos professores de Teatro-Educação no sistema de ensino.
No dia 16 de Abril, a APROTED fez-se representar por Amílcar Martins e António Silva que foram recebidos, na sede da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, por João Dias da Silva, Secretário-Geral da FNE, Manuel José Santos Frade, Secretário Executivo Permanente, e Paulo Amadeu, Assessor Jurídico. No dia 17 de Abril, na Assembleia da República, a delegação da APROTED foi constituída por Amílcar Martins, António Silva, Firmino Bernardo e Mariana do Rosário, que foram ouvidos em audiência pelas Deputadas Paula Barros e Teresa Portugal do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Os professores incidiram nas mesmas questões debatidas em reuniões anteriores na Assembleia da República ( http://teatronaeducacao.blogspot.com/2008/04/aproted-na-assembleia-da-repblica.html ). Nas duas audiências, os interlocutores mostraram-se receptivos e sensíveis aos argumentos da APROTED.
Os dirigentes da FNE revelaram um profundo conhecimento sobre as matérias expostas, bem como do recente Decreto-Lei Nº 35/2007 de 15 de Fevereiro, que impede os professores das áreas artísticas e técnico-profissionais de terem um contrato de trabalho que exceda metade das horas de um horário lectivo completo (11 horas semanais), e das implicações muito negativas que tal legislação trouxe para a qualidade do ensino artístico, tecnológico e profissional.
As deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista colocaram várias questões e reconheceram a necessidade de criar um grupo de docência para os professores de Teatro-Educação e de devolver a possibilidade dos professores das áreas artísticas e técnico-profissionais voltarem a ter horários completos. Em relação aos concursos por Ofertas de Escola, e após terem sido apresentados vários exemplos de situações de irregularidade e injustiça neste tipo de contratação, consideraram que as Ofertas de Escola fazem parte de uma tendência de descentralização, embora reconheçam a existência de riscos inerentes a este modelo.
Para esta semana, está agendada uma reunião com a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência da Assembleia da República, formada por deputados de vários partidos políticos.