Divulgamos a Pergunta 158/XIV/2, enviada ao Governo a 1 de Outubro de 2020 pelo Grupo Parlamentar do PCP, que incide sobre a abertura de concursos e integração na carreira docente dos "técnicos especializados para formação".
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27.10.20
22.6.16
Audiências da APROTED entre Fevereiro e Maio de 2016
Em Janeiro de 2016 a APROTED enviou novos pedidos de audiência a todos os grupos parlamentares, ao Ministério da Educação, à FENPROF e à FNE.
A 3 de Fevereiro dois elementos da Direcção – António Silva e Rosário Cadete – reuniram com Manuel Grilo, assessor do Grupo Parlamentar do BE.
No dia 18 do mesmo mês Firmino Bernardo e Rosário Cadete foram recebidos por Manuela Cunha, membro da Comissão do PEV.
A 10 de Março Rosário Cadete e Firmino Bernardo reuniram na sede da FENPROF com os professores Anabela Delgado e Victor Godinho.
No dia 23 de Março Firmino Bernardo reuniu com a deputada Ana Virgínia Pereira do Grupo Parlamentar do PCP.
Por fim, a 5 de Maio António Silva e Firmino Bernardo, reuniram com dois deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Norberto Patinho e Diogo Leão.
Em todas estas reuniões a APROTED resumiu as suas principais preocupações, frisando que lutam por um aumento da presença do Teatro no Sistema de Ensino e pela dignificação dos seus professores. Debateu-se a presença do Teatro nos vários ciclos de Ensino, a necessidade de criação de um grupo de recrutamento na área do teatro-educação e a importância da vinculação dos professores destas áreas.
Na reunião com a deputada Ana Virgínia Pereira foi ainda referido o Projecto de Resolução nº 191/XI/1ª, apresentado pelo PCP em 2010, que propunha, entre outras medidas, a criação de um grupo de recrutamento na área do Teatro-Educação.
Foi ainda referido, em várias reuniões, a necessidade de se encontrar um consenso alargado sobre estas matérias, nomeadamente na Assembleia da República.
De uma forma geral, a APROTED foi bem recebida e foram-nos colocadas algumas dúvidas, prontamente respondidas.
1.10.15
Preocupações Relativas ao Ensino Artístico em Portugal - Documento enviado a 10 de Setembro
Transcrevemos um documento enviado por e-mail no dia 10 de Setembro aos seguintes partidos: PSD, CDS, PS, PCP, PEV, BE e Livre.
Exmos. Senhores:
A Associação de Professores de Teatro-Educação foi criada em 2006 e é constituída por professores licenciados na área do Teatro e da Expressão Dramática, alguns deles profissionalizados.
Junto enviamos um resumo das nossas principais preocupações, solicitando que os partidos nos informem sobre o que pensam sobre estas matérias.
1. Entendemos que deve ser dada uma maior importância à Educação Artística nos currículos de todos os alunos, distinguindo naturalmente a Educação Artística Generalista da Educação Artística Especializada.
Neste âmbito – e sem qualquer menosprezo pelas outras artes – o Teatro desempenha um papel importante, uma vez que trabalha diferentes expressões - corporal, vocal, musical, escrita, plástica – e ajuda os alunos a desenvolver competências nos domínios cognitivo, emocional, afectivo, social e psicomotor.
Entre as competências desenvolvidas destacamos: «a confiança em si e nos outros, a compreensão dos outros, a capacidade de trabalhar em equipa, a capacidade de argumentar, a responsabilização perante terceiros, a expressividade, a concentração, a memória, a dicção, a leitura, a respiração, o estar em público, o falar em público, a criatividade (tão reclamada hoje em dia), a capacidade de abstracção (fundamental, por exemplo, para a Filosofia e para a Matemática), a leitura e compreensão de textos (e não só de textos dramáticos), a escrita, o sentido estético, o conhecimento do património dramatúrgico, cultural e etnográfico.
2. O Decreto-Lei n.º 139/2012 assenta numa obsoleta filosofia de hierarquização das disciplinas e diminui substancialmente a presença da Educação Artística, nomeadamente do Teatro, nos currículos.
No currículo anterior os alunos do 7º e do 8º anos tinham apenas duas disciplinas de Educação Artística: Educação Visual e outra, a definir por cada escola (música, dança, teatro, etc.). No 9º ano, podiam ter apenas uma disciplina de Educação Artística (Educação Visual ou disciplina de oferta de escola) ou Educação Tecnológica. Foi neste âmbito que, durante alguns anos, existiu a disciplina de Oficina de Teatro. Acrescente-se que nos 7º e 8º anos a disciplina era semestral e no 9º ano era frequentada apenas pelos alunos que a escolhessem.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 139/2012, a disciplina de oferta de escola passou a poder ser de natureza artística ou tecnológica e deixou de existir no 9º ano.
No ensino secundário a disciplina de Oficina de Expressão Dramática já tinha sido extinta numa reforma anterior; no Ensino Profissional continuam a existir algumas disciplinas ligadas à Expressão Dramática e ao Teatro, embora a sua presença seja residual. Também em matéria do Ensino Artístico Especializado se verifica uma lacuna na área do teatro.
3. Na sequência dos erros cometidos na colocação de professores através da Bolsa de Contratação de Escola no ano lectivo 2014-2015, várias pessoas defenderam a substituição do concurso nacional por um concurso “local e descentralizado”, omitindo, contudo, que já existem concursos por oferta de escola há imensos anos e que o processo é lento, burocrático e pouco transparente.
Devido à inexistência de um grupo de recrutamento na área do Teatro (ainda que haja professores especializados) os professores desta área são obrigados a concorrer anualmente a ofertas de escola. Estes concursos abrem quase sempre depois do dia 1 de Setembro e as contratações raramente se iniciam antes do início das aulas. Até 2005 era “normal” haver professores das áreas das “técnicas especiais” a apresentarem-se nas escolas na segunda quinzena de Outubro. Só neste ano lectivo estes concursos abriram mais cedo, mas há ainda muitos horários por ocupar, mantendo-se a incerteza de que as escolas venham a iniciar o ano lectivo com todos os professores.
Até ao mandato de Maria de Lurdes Rodrigues este tipo de concurso afectava uma pequena percentagem de professores. Com Maria de Lurdes Rodrigues estes concursos estenderam-se às escolas TEIP, tendo aumentado significativamente o número de professores que a eles se candidataram. Pela mesma altura a novilíngua “transformou” os professores sem grupo de recrutamento em “técnicos especializados” e a lei encarregou-se de lhe limitar os horários (D.L. 35/2007, artigo 11º, ponto 1).
Com Nuno Crato foi revista a legislação que regulamenta os concursos de professores. Como aspetos positivos saúda-se o regresso da possibilidade de concorrer a horários completos e a obrigatoriedade da publicação da lista de graduação dos candidatos. Como aspetos negativos aumentou-se a possibilidade de os diretores definirem critérios pouco éticos (em nome de uma suposta autonomia) e aprofundou-se o fosso entre os professores com grupo de recrutamento e os chamados “técnicos especializados”, sendo os últimos obrigados a elaborar portefólios não regulamentados e a sujeitarem-se a entrevistas que, não raras vezes, só demonstram a impreparação ou a desonestidade de quem faz o recrutamento.
É preciso, como é óbvio, combater a corrupção nos concursos de professores. Para isso, é necessário substituir as ofertas de escola por um concurso nacional para todos os docentes (com ou sem grupo de recrutamento). E se este objetivo parece difícil de alcançar, regulamente-se as ofertas de escola e obrigue-se os diretores a obedecer a critérios objetivos: profissionalização, classificação académica, tempo de serviço. É preciso, também, preparar-se atempadamente o início dos anos letivos, de modo a que todos os docentes saibam, até ao final de Julho, em que escola deverão apresentar-se no dia 1 de Setembro.
4. Como referimos anteriormente, a novilíngua chama “técnicos especializados” a um número considerável de professores. Infelizmente os partidos e os sindicatos repetem acriticamente esta terminologia de mau gosto. Mas o trabalho dos professores a quem alguns chamam técnicos não difere em nada do trabalho dos que são tratados por professores. Senão, vejamos: damos aulas, elaboramos planificações, corrigimos trabalhos, apoiamos alunos, avaliamos, participamos em reuniões de professores,
redigimos atas e outros documentos, propomos critérios de avaliação, redigimos propostas, reflectimos sobre o nosso trabalho, frequentamos acções de formação para professores, somos avaliados da mesma forma que os outros professores contratados, alguns de nós até descontamos uma percentagem do salário para sindicatos de professores. Como podemos, então, não ser professores? Como podemos aceitar que nos tratem por “técnicos especializados”? Afinal de contas, o que quer dizer “técnico especializado”?
Quer dizer, por exemplo, que o nosso trabalho não é contabilizado como tempo de serviço docente. Quer dizer que, no que respeita à remuneração, o índice 151 constitui o tecto máximo a que podemos almejar, apesar de haver colegas não profissionalizados e com menos experiência a transitar para o índice 167. Quer dizer que não pudemos candidatar-nos a nenhum dos recentes concursos de vinculação de contratados, nem sequer ao concurso de vinculação de professores do ensino artístico especializado, por sermos professores de teatro e leccionarmos no ensino artístico generalista.
Concordamos naturalmente com a vinculação dos contratados que tiveram essa sorte e com o aumento para o índice 167. Mas não podemos aceitar que este caminho seja vedado aos chamados “técnicos especializados”.
5. Pressionado pela Comissão Europeia, o MEC criou concursos de vinculação extraordinária de professores e alterou alguma legislação, argumentando pretender combater o recurso abusivo a contratos a prazo. Contudo, o MEC excluiu da vinculação uma grande parte dos professores, entre os quais os chamados “técnicos especializados”. Apelamos aos partidos – da oposição ou não – e aos sindicatos que lutem pelo efectivo cumprimento da directiva 1999/70/CE, através da vinculação de todos os docentes com mais de três anos de serviço, incluindo os que atualmente não têm grupo de recrutamento – e pela igualdade salarial. Não é aceitável que professores contratados ganhem menos que colegas com o mesmo tempo de serviço (ou menos), mas com um vínculo contratual diferente.
6. Discordamos da forma como os sucessivos governos têm tratado tanto a Educação Artística como os seus docentes. Entendemos que devem ser seguidas as recomendações dos especialistas que se pronunciaram na Conferência Internacional de Educação Artística que a UNESCO realizou em Lisboa no ano 2006, das quais destacamos a seguinte: «dar à Educação Artística um lugar central e permanente no currículo educativo, devidamente financiado e com professores competentes e de qualidade».
7. De forma a reforçar e consolidar a presença do Teatro e da Expressão Dramática no Sistema de Ensino, propomos as seguinte medidas:
«- O estudo da possibilidade de integração de uma disciplina ligada ao Teatro no 2º Ciclo do Ensino Básico eliminando o inexplicável hiato entre o 1º e o 3º ciclos;
- O reforço da presença da disciplina de Teatro durante os 3 anos do 3º Ciclo, acessível a todos os alunos;
- A criação de um Curso Geral de Artes do Espectáculo, no Ensino Secundário, para os alunos que pretendam prosseguir estudos superiores nesta área;
- A recuperação da disciplina de Oficina de Expressão Dramática como opção para os alunos do Ensino Secundário que estudem noutras áreas, mas que pretendam desenvolver algumas das capacidades acima citadas;
- O aumento da oferta de cursos profissionais de Teatro;
8. De forma a dignificar o exercício docente nestas áreas, entendemos que é necessário:
- Substituir as atuais ofertas de escola por concursos nacionais ou por uma regulamentação que vise a abertura destes concursos em Julho e com critérios objetivos: profissionalização, tempo de serviço, classificação académica.
- Acabar com a divisão entre professores e “técnicos especializados”, para que os últimos possam ter o tempo de serviço reconhecido e contabilizado.
- Criar uma possibilidade real de vinculação de docentes excluídos dos concursos recentes, incluindo os que não têm atualmente grupo de recrutamento, e proceder à respetiva atualização salarial;
- Criação um grupo de docência na área do Teatro ou integrar estes docentes num grupo de recrutamento já existente.
9. Uma vez que falta pouco tempo para as eleições, gostaríamos de saber, em relação a estas matérias:
- Qual é a posição do vosso partido;
- Que medidas adotará o vosso partido na Assembleia da República;
- Que medidas adotará o vosso partido caso venha a ser governo.
Estamos naturalmente disponíveis para discutir estes e outros pontos numa futura audiência.
Com os melhores cumprimentos,
A Direcção da APROTED – Associação de Professores de Teatro-Educação
18.2.12
Audiência com o Deputado Miguel Tiago do Grupo Parlamentar do PCP
No dia 10 de Fevereiro, três elementos da Direcção da APROTED - António Silva, Firmino Bernardo e Mariana Rosário - deslocaram-se à Assembleia da República, onde reuniram com o deputado Miguel Tiago do Grupo Parlamentar do PCP.
O presidente da APROTED, António Silva, começou por agradecer a célere resposta ao pedido de audiência, fazendo também referência a anteriores reuniões com os deputados Miguel Tiago e João Oliveira, bem como as iniciativas já desenvolvidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, como as perguntas ao governo e as propostas legislativas.
De seguida os professores apresentaram resumidamente as principais questões que enfrentam actualmente o Teatro e a Expressão Dramática no sistema de ensino: a urgência da revogação do Decreto-Lei n.º 35/2007 (que impede os professores contratados de exercerem horários completos no mesmo estabelecimento de ensino e permite uma total ausência de regras nos concursos de professores), a importância de existirem critérios gerais para os concursos de Oferta de Escola, a necessidade de uma fiscalização mais eficaz na forma como decorrem os concursos, a importância de os concursos serem feitos mais cedo e a alteração aos contratos dos professores (que passaram a ser a termo incerto).
De seguida os professores apresentaram resumidamente as principais questões que enfrentam actualmente o Teatro e a Expressão Dramática no sistema de ensino: a urgência da revogação do Decreto-Lei n.º 35/2007 (que impede os professores contratados de exercerem horários completos no mesmo estabelecimento de ensino e permite uma total ausência de regras nos concursos de professores), a importância de existirem critérios gerais para os concursos de Oferta de Escola, a necessidade de uma fiscalização mais eficaz na forma como decorrem os concursos, a importância de os concursos serem feitos mais cedo e a alteração aos contratos dos professores (que passaram a ser a termo incerto).
Sobre a proposta de revisão curricular do Ministério da Educação, os professores informaram que não concordam com a inexistência de nenhuma disciplina de Oferta de Escola no nono ano, o que vem provocar um hiato ainda maior na área do Teatro / Expressão Dramática (existe no 1º ciclo, não existe no 2º, existe no 3º como oferta de escola mas deixará de existir no 9º ano).
O deputado Miguel Tiago mostrou-se receptivo às questões apresentadas e referiu que as alterações no tipo de contrato são um mecanismo criado pelo Ministério de Educação para evitar pagar as indemnizações por caducidade (que os tribunais estão a obrigar a pagar). Acrescentou ainda que o PCP defende que a esmagadora maioria dos professores deve ser recrutada através de concursos nacionais e que só depois se deverá recorrer à Bolsa de Recrutamento e às Ofertas de Escola. Também informou que o PCP defende a obrigação de critérios gerais para todas as escolas, de forma a garantir que todos os concursos são justos.
Referiu ainda que o Estado tem o dever de se responsabilizar pela colocação dos professores que são formados em instituições públicas de ensino superior, referiu que não há professores a mais (a falta de empregabilidade do sector deve-se a opções políticas tomadas por vários governos) e que, quando efectivamente existirem "professores a mais", o Estado deve deixar de os formar.
Os professores presentes lembraram que a Universidade de Évora criou o curso de Estudos Teatrais via Ensino para formar professores com competências artísticas e pedagógicas e lamentaram que o Ministério da Educação continue a agir como se estes não existissem.
Terminada a reunião, o deputado agradeceu a presença da APROTED e declarou-se disponível para discutir os assuntos expostos na Assembleia da República e para nos receber noutras ocasiões.
5.8.10
PS e PSD rejeitam proposta do PCP para criação de um Grupo de Recrutamento de Teatro-Educação
Com os votos contra de toda a bancada do PS (a Deputada Luísa Santos votou contra mas apresentou declaração de voto) e do PSD, a abstenção do CDS-PP, e os votos favoráveis do PCP, Bloco de Esquerda e PEV, foi rejeitado o Projecto de Resolução nº 191/XI - Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente, cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário, iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
As soluções propostas pelo PCP, se aprovadas e implementadas pelo Governo, iriam pôr termo a um século de ostracização do teatro e seus professores por parte do sistema de ensino português, bem como contribuir para a melhoria da qualidade do ensino da generalidade disciplinas técnico-profissionais e artísticas das escolas do ensino regular.
Apesar de não terem sido traduzidas em votos favoráveis a este Projecto de Resolução, supomos que terá de haver alguma correspondência entre as posições assumidas por deputados do PS e PSD, que, em audiências com a APROTED, concordaram na necessidade de ser criado um Grupo de Recrutamento de Teatro-Educação, e as respectivas posições dos partidos a que pertencem. Assim, com a responsabilidade que a situação exige, acrescida pela rejeição das soluções que foram apresentadas, a APROTED aguarda que os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e Partido Social Democrata, em breve, apresentem um conjunto de medidas, alternativas às agora rejeitadas, para resolução dos graves problemas inerentes ao Teatro-Educação e às contratações por Oferta de Escola.
APROTED
25.7.10
Projecto de Resolução n.º 191/XI/1.ª do GP do PCP
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projecto de Resolução n.º 191/XI/1.ª
Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente, cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário
Os docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente, cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário que não se enquadrem nos grupos de recrutamento constantes da legislação, e que asseguram necessidades temporárias em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estão impedidos de ser opositores a qualquer concurso para preenchimento de lugares de docência. Mesmo tendo em conta as mais recentes regras impostas pelo Governo, a estes docentes e/ou formadores é, apenas, permitido o acesso às denominadas “Ofertas de Escola”.
É sabido que, em muitas escolas, estas áreas (técnicas especiais) são leccionadas por docentes que não possuem habilitação/qualificação para o desempenho daquelas tarefas. No entanto os concursos para “Ofertas de Escola” nas referidas áreas são realizados após o início do ano lectivo, com a falsa justificação de corresponderem a meras necessidades residuais. Assim sendo, no que se refere a docentes e/ou formadores de cursos e disciplinas como, por exemplo, o Teatro, tem vindo a ser mantida uma inadmissível situação de precariedade.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro – diploma legal que institui as “Ofertas de Escola” - determina a completa impossibilidade de ingresso na carreira docente, uma vez que apenas permite a celebração de contratos até meio horário lectivo (11 horas semanais); merece referência, igualmente, a total opacidade dos processos de selecção, traduzida, por um lado, na não obrigatoriedade de publicação, pela escola, das listas ordenadas de classificação dos opositores e, por outro lado, na não obrigatoriedade de justificação dos critérios de selecção estabelecidos. Refira-se a este propósito, que todas estas regras de transparência que constavam do artigo 12.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, que «Estabelece normas relativas à contratação de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções», foram revogadas pelo referido Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição recomendar ao Governo:
1. A abertura de concursos, antes do início do ano lectivo, destinados a viabilizar a colocação do pessoal que venha a exercer funções docentes e/ou de formação em cursos e disciplinas de técnicas especiais, de modo a possibilitar o início do ano lectivo em condições de normalidade;
2. A previsão da possibilidade de prorrogação, para além de um ano lectivo, dos contratos celebrados com as escolas, de forma a possibilitar a criação de projectos de qualidade em condições que permitam a continuidade pedagógica;
3. Criação de um grupo de recrutamento de Teatro-Educação, possibilitando a introdução do teatro e da expressão dramática em todos os ciclos e níveis de ensino, no âmbito de uma oferta de educação artística generalista a que todos os alunos deverão ter direito.
Assembleia da República, 30 de Junho de 2010
Os Deputados,
MIGUEL TIAGO; RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; JOSÉ SOEIRO; AGOSTINHO LOPES
Grupo Parlamentar
Projecto de Resolução n.º 191/XI/1.ª
Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente, cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário
Os docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente, cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário que não se enquadrem nos grupos de recrutamento constantes da legislação, e que asseguram necessidades temporárias em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estão impedidos de ser opositores a qualquer concurso para preenchimento de lugares de docência. Mesmo tendo em conta as mais recentes regras impostas pelo Governo, a estes docentes e/ou formadores é, apenas, permitido o acesso às denominadas “Ofertas de Escola”.
É sabido que, em muitas escolas, estas áreas (técnicas especiais) são leccionadas por docentes que não possuem habilitação/qualificação para o desempenho daquelas tarefas. No entanto os concursos para “Ofertas de Escola” nas referidas áreas são realizados após o início do ano lectivo, com a falsa justificação de corresponderem a meras necessidades residuais. Assim sendo, no que se refere a docentes e/ou formadores de cursos e disciplinas como, por exemplo, o Teatro, tem vindo a ser mantida uma inadmissível situação de precariedade.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro – diploma legal que institui as “Ofertas de Escola” - determina a completa impossibilidade de ingresso na carreira docente, uma vez que apenas permite a celebração de contratos até meio horário lectivo (11 horas semanais); merece referência, igualmente, a total opacidade dos processos de selecção, traduzida, por um lado, na não obrigatoriedade de publicação, pela escola, das listas ordenadas de classificação dos opositores e, por outro lado, na não obrigatoriedade de justificação dos critérios de selecção estabelecidos. Refira-se a este propósito, que todas estas regras de transparência que constavam do artigo 12.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, que «Estabelece normas relativas à contratação de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções», foram revogadas pelo referido Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição recomendar ao Governo:
1. A abertura de concursos, antes do início do ano lectivo, destinados a viabilizar a colocação do pessoal que venha a exercer funções docentes e/ou de formação em cursos e disciplinas de técnicas especiais, de modo a possibilitar o início do ano lectivo em condições de normalidade;
2. A previsão da possibilidade de prorrogação, para além de um ano lectivo, dos contratos celebrados com as escolas, de forma a possibilitar a criação de projectos de qualidade em condições que permitam a continuidade pedagógica;
3. Criação de um grupo de recrutamento de Teatro-Educação, possibilitando a introdução do teatro e da expressão dramática em todos os ciclos e níveis de ensino, no âmbito de uma oferta de educação artística generalista a que todos os alunos deverão ter direito.
Assembleia da República, 30 de Junho de 2010
Os Deputados,
MIGUEL TIAGO; RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; JOSÉ SOEIRO; AGOSTINHO LOPES
15.7.10
Audiência da APROTED com o Grupo Parlamentar do PCP
Deputado Miguel Tiago
No passado dia 22 de Junho, uma delegação da APROTED constituída por Firmino Bernardo e Maria do Rosário Cadete, membros da direcção, foi ouvida em audiência pelo Grupo Parlamentar do PCP. A delegação começou por agradecer a resposta ao pedido de audiência, fazendo também referência a anteriores reuniões com deputados daquele Grupo Parlamentar.
Os representantes da APROTED explicaram, de forma sucinta, os principais problemas que impedem o sucesso e qualidade do Teatro / Expressão Dramática no nosso sistema de ensino e que se agravaram nos últimos anos, levando ao progressivo abandono da carreira docente de muitos professores especializados nesta área, com a diminuição clara da qualidade do ensino ministrado nas escolas.
De seguida, foi apresentado um conjunto de propostas para melhorar a qualidade do Teatro-Educação e da Educação Artística no nosso sistema de ensino:
No passado dia 22 de Junho, uma delegação da APROTED constituída por Firmino Bernardo e Maria do Rosário Cadete, membros da direcção, foi ouvida em audiência pelo Grupo Parlamentar do PCP. A delegação começou por agradecer a resposta ao pedido de audiência, fazendo também referência a anteriores reuniões com deputados daquele Grupo Parlamentar.
Os representantes da APROTED explicaram, de forma sucinta, os principais problemas que impedem o sucesso e qualidade do Teatro / Expressão Dramática no nosso sistema de ensino e que se agravaram nos últimos anos, levando ao progressivo abandono da carreira docente de muitos professores especializados nesta área, com a diminuição clara da qualidade do ensino ministrado nas escolas.
De seguida, foi apresentado um conjunto de propostas para melhorar a qualidade do Teatro-Educação e da Educação Artística no nosso sistema de ensino:
1. Que os concursos por Oferta de Escola para todas as disciplinas, técnicas ou artísticas, não incluídas nos Grupos de Recrutamento do Concurso Nacional de Professores passem a ser realizados no ano lectivo anterior de forma que no início do ano lectivo seguinte todos os docentes estejam colocados e o ano escolar comece sem sobressaltos.
2. A revogação do Decreto-Lei nº 35/2007 e da proibição de contratação para além de meio horário lectivo, com a reposição da legislação anterior, ou equivalente, de modo a que escolas possam, novamente, contratar professores por Oferta de Escola para horários completos.
3. Que sejam repostos os mecanismos de transparência nos concursos por Oferta de Escola e que o Ministério da Educação estabeleça prioridades na contratação de professores por Oferta de Escola para a área do Teatro-Educação, de acordo com as habilitações académicas e tempo de serviço, como sucede com os docentes de todos os outros grupos disciplinares reconhecidos pelo ME:
1ª Prioridade – Professores profissionalizados na área do teatro.
2ª Prioridade – Professores com uma licenciatura na área do teatro.
3º Prioridade – Professores com uma licenciatura em outra área mas mestrado ou pós-graduação na área do teatro.
4ªPrioridade – Todos os outros candidatos mediante análise curricular;
Obrigatoriedade de publicação pelas escolas (Plataforma Informática de Contratação) das listas ordenadas com a classificação dos candidatos, bem como do método e critérios que levaram à escolha do candidato;
Fiscalização dos concursos pelas direcções regionais de educação e Inspecção-Geral da Educação que deverão, também, apreciar os recursos dos candidatos.
3. Que sejam repostos os mecanismos de transparência nos concursos por Oferta de Escola e que o Ministério da Educação estabeleça prioridades na contratação de professores por Oferta de Escola para a área do Teatro-Educação, de acordo com as habilitações académicas e tempo de serviço, como sucede com os docentes de todos os outros grupos disciplinares reconhecidos pelo ME:
1ª Prioridade – Professores profissionalizados na área do teatro.
2ª Prioridade – Professores com uma licenciatura na área do teatro.
3º Prioridade – Professores com uma licenciatura em outra área mas mestrado ou pós-graduação na área do teatro.
4ªPrioridade – Todos os outros candidatos mediante análise curricular;
Obrigatoriedade de publicação pelas escolas (Plataforma Informática de Contratação) das listas ordenadas com a classificação dos candidatos, bem como do método e critérios que levaram à escolha do candidato;
Fiscalização dos concursos pelas direcções regionais de educação e Inspecção-Geral da Educação que deverão, também, apreciar os recursos dos candidatos.
4. A criação de legislação que permita a integração nos Agrupamentos de Escolas, ou em Escolas não Agrupadas, que ofereçam regularmente aos alunos disciplinas curriculares da área do Teatro/Expressão Dramática, dos cerca de 30 professores profissionalizados em teatro-educação que existem actualmente no país, de forma idêntica à que, recentemente, foi criada para as escolas artísticas Soares dos Reis e António Arroio, e para os docentes do ensino artístico especializado da Música e Dança.
5. A criação de um Grupo de Recrutamento de Teatro-Educação (eventualmente também para a Dança) com regulamentação idêntica aos existentes de Artes Visuais e Música.
De uma forma geral, os deputados mostraram-se receptivos às propostas da APROTED e sensíveis aos problemas que apresentámos. O Deputado Manuel Tiago informou que o Governo pretende substituir gradualmente os Concursos Nacionais por Ofertas de Escola a todas as disciplinas, mas que o PCP entende que os Concursos Nacionais são importantes para manter a qualidade da Escola Pública e que só deveria recorrer-se às Ofertas de Escolas em situações excepcionais.
Para o grupo Parlamentar do PCP, tanto as Ofertas de Escola como a possibilidade de os encarregados de educação poderem escolher as escolas do seu educando contribuirão para mercantilizar a Escola Pública, diminuindo-lhe a qualidade. No seu entender, é preciso olhar para a Escola Pública como um todo e os professores devem ser colocados em Concurso Nacional, de acordo com as listas de graduação. O Deputado Manuel Tiago informou ainda que o PCP propôs a criação de uma Bolsa Distrital de professores que pudesse fazer face às necessidades das escolas, mas que a proposta foi chumbada pela AR.
Os deputados entendem também que o limite de meio horário lectivo foi criado de forma a limitar o aumento de tempo de serviço aos docentes, destruindo-lhes a expectativa e a possibilidade de entrarem um dia para os quadros do ME. Entendem igualmente que é incongruente que os docentes com 18 horas lectivas sejam obrigados a exercer actividade profissional fora do sistema de ensino.
Os deputados informaram ainda que são favoráveis à criação de um grupo disciplinar na área do Teatro e que vão estudar a elaboração de uma proposta de criação de vários grupos disciplinares que enfrentam os mesmos problemas que os professores de Teatro-Educação (entre os quais, o Grupo Disciplinar da Dança). Comprometeram-se ainda a questionar a Ministra da Educação na Assembleia da República sobre os problemas expostos pela APROTED.
Por fim, os deputados comprometeram-se a manter o contacto com a APROTED e a informá-la sobre as diligências tomadas.
APROTED
19.11.09
APROTED PARTICIPA EM AUDIÇÃO PÚBLICA DO GRUPO PARLAMENTAR DO PCP
Respondendo ao convite que lhe foi formulado, a APROTED - Associação de Professores de Teatro-Educação - esteve presente na Audição Pública sobre os princípios para a alteração do Estatuto da Carreira Docente e do regime de avaliação de professores, iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que teve lugar na passada terça-feira, 17 de Novembro, na Assembleia da República.
A delegação da APROTED foi constituída pelo presidente da direcção, António Silva, e o secretário, Firmino Bernardo. Da mesa da Audição faziam parte o deputado António Filipe, que presidia, o secretário - geral do PCP, Jerónimo de Sousa, os deputados João Oliveira e Miguel Tiago, que integram a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, e Jorge Pires, responsável do PCP pela áreas da Educação e Ensino. A Audição contou com a presença de destacados dirigentes sindicais, nomeadamente, Mário Nogueira, da FENPROF, João Dias da Silva, da FNE, António Avelãs, do SPGL, bem como dirigentes de movimentos e outras estruturas representativas dos professores, caso do MUP, APED e Associação de Professores de Português no Estrangeiro, entre outros.
Os membros da mesa começaram por apresentar o Projecto de Lei n.º 2/XI - 1ª que o Grupo parlamentar do PCP leva a debate, esta quinta-feira, no plenário da Assembleia da República. No Artigo 2.º deste Projecto de Lei está prevista a "Suspensão ou nulidade dos efeitos da avaliação de desempenho" e, no seu Artigo 3.º, a instauração de um "processo extraordinário de negociação sindical para revisão do Estatuto da carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário." Resumidamente, o PCP defende a suspensão imediata do actual modelo de avaliação e que nenhum professor venha a ser prejudicado em resultado da aplicação do mesmo. Quanto à carreira docente, o Partido Comunista Português quer o fim da divisão hierárquica da carreira em professores e professores titulares; a criação de um novo modelo de avaliação que não seja guiado por critérios economicistas e promova, de facto, a melhoria do desempenho dos docentes acentuando o carácter formativo da avaliação; e novas regras para a elaboração dos horários dos docentes.
Na sua intervenção, o presidente da APROTED começou por agradecer o convite e louvar a iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. Referiu, depois, o seu desejo de que, efectivamente, a carreira docente deixe de ser hierarquicamente dividida, conforme defende o Projecto de Lei do PCP, mas sublinhou que, lamentavelmente, mesmo que aprovada esta Lei, os docentes vão continuar a estar divididos. Divididos entre os que tem carreira docente e os milhares que a ela não tem acesso. Salientou o caso particular do Teatro, que fazendo parte do currículo oficial do ME na área das expressões artísticas, e havendo já cursos profissionais, no ensino secundário, os docentes desta área artística continuam a não ter acesso à carreira docente ao invés de, por exemplo, o de outras disciplinas artísticas, caso da Música e Artes Visuais.
Chamou depois atenção para os efeitos nefastos do Decreto-Lei n.º 35/2007 que regulamenta o recrutamento de docentes por Oferta de Escola, sublinhando a "aberração" pedagógica que consiste em as escolas não poderem contratar um professor para além de meio horário lectivo no caso das disciplinas técnicas e artísticas. Para além da precariedade na função docente que tal restrição provoca, e da inobservância do princípio de igualdade e do direito a um horário de trabalho completo, esta norma impede um trabalho de qualidade e de continuidade nas escolas, o que está em contradição com a própria política do ME que vê na estabilidade do quadro docente uma das condições para o sucesso escolar. Não se tratando as Ofertas de Escola, na grande maioria dos casos, de uma necessidade de contratação residual, mas sim de docentes de inúmeras disciplinas que não integram os grupos de recrutamento do Concurso Nacional de Professores, não se compreende porque não coloca o ME estes professores atempadamente, mas sempre só após o início do ano lectivo provocando um clima de instabilidade nas escolas com centenas de turmas sem professor durante as primeiras semanas ou mesmo os primeiros meses.
António Silva alertou, ainda, para as inúmeras injustiças que o Decreto-Lei n.º 35/2007 está a originar nos concursos por Oferta de Escola pois, contrariamente à Portaria 367/98 que anteriormente regulamentava estes concursos especiais, foram retirados os mais elementares mecanismos de transparência e de possibilidade de recurso que a todo o concurso público deviam assistir. Os candidatos deixaram de ter acesso à lista ordenada com a classificação final dos candidatos a concurso, bem como a justificação dos parâmetros que levaram à selecção de determinado candidato. Na prática, a escola selecciona um candidato sem ter que justificar publicamente a sua decisão mesmo que esta seja claramente contrária à qualidade do ensino e à escolha do professor com a habilitação mais adequada para leccionar a disciplina.
A agravar esta situação, constata-se que não há qualquer análise ou inspecção dos critérios exigidos pela escola e da sua consonância ou adequação aos objectivos e conteúdos das disciplinas, por parte da Inspecção Geral da Educação, direcções regionais de educação, ou qualquer outro organismo do M.E.. O presidente da APROTED apresentou o caso de um concurso lançado por uma escola da área de Lisboa em que para uma disciplina de teatro exigia-se que o candidato tivesse competência técnica aferida pelo Centro Cultural da Malaposta e que fosse, também, um colaborador daquele centro cultural. Considerou inadmissíveis num Estado de Direito os atropelos à Justiça e à qualidade de ensino que estão a ser cometidos nas contratações por Oferta de Escola ao abrigo do DL n.º 35/2007, manifestando o desejo da sua rápida revogação.
Por fim, afirmou ter conhecimento que os deputado do Grupo Parlamentar do PCP estão ao corrente das irregularidades originadas pelo DL n.º 35/2007, pois sobre situações dele derivadas já efectuaram diversas perguntas ao Governo anterior, mas não deixou de chamar a atenção para a "distracção" da generalidade dos sindicatos de professores relativamente a esta situação.
O representante da APED concordou com a pertinência destes problemas levados à Audição pela APROTED e a sua incompreensão por continuar a não haver grupos disciplinares para a Música e para o Teatro, afirmando que iriam avançar com propostas ao ME para tentar resolver esta situação. Um dirigente sindical presente afirmou que nem todos os sindicatos estavam desatentos mas que o Governo anterior sempre se mostrou irredutível no sentido de aceitar propostas para melhorar e tornar mais justa a contratação por Oferta de Escola
No final, o deputado João Oliveira afirmou que o PCP tinha tido conhecimento de inúmeros casos de irregularidades nas Ofertas de Escola e referiu o caso de um estabelecimento de ensino que contratava os docentes usando o mesmo dispositivo concursal usado para adquirir géneros alimentícios para a cantina. O PCP continuará a acompanhar a situação dos professores contratados por Oferta de Escola e poderá mesmo empreender alguma medida legislativa no sentido de solucionar este problema.
Chamou depois atenção para os efeitos nefastos do Decreto-Lei n.º 35/2007 que regulamenta o recrutamento de docentes por Oferta de Escola, sublinhando a "aberração" pedagógica que consiste em as escolas não poderem contratar um professor para além de meio horário lectivo no caso das disciplinas técnicas e artísticas. Para além da precariedade na função docente que tal restrição provoca, e da inobservância do princípio de igualdade e do direito a um horário de trabalho completo, esta norma impede um trabalho de qualidade e de continuidade nas escolas, o que está em contradição com a própria política do ME que vê na estabilidade do quadro docente uma das condições para o sucesso escolar. Não se tratando as Ofertas de Escola, na grande maioria dos casos, de uma necessidade de contratação residual, mas sim de docentes de inúmeras disciplinas que não integram os grupos de recrutamento do Concurso Nacional de Professores, não se compreende porque não coloca o ME estes professores atempadamente, mas sempre só após o início do ano lectivo provocando um clima de instabilidade nas escolas com centenas de turmas sem professor durante as primeiras semanas ou mesmo os primeiros meses.
António Silva alertou, ainda, para as inúmeras injustiças que o Decreto-Lei n.º 35/2007 está a originar nos concursos por Oferta de Escola pois, contrariamente à Portaria 367/98 que anteriormente regulamentava estes concursos especiais, foram retirados os mais elementares mecanismos de transparência e de possibilidade de recurso que a todo o concurso público deviam assistir. Os candidatos deixaram de ter acesso à lista ordenada com a classificação final dos candidatos a concurso, bem como a justificação dos parâmetros que levaram à selecção de determinado candidato. Na prática, a escola selecciona um candidato sem ter que justificar publicamente a sua decisão mesmo que esta seja claramente contrária à qualidade do ensino e à escolha do professor com a habilitação mais adequada para leccionar a disciplina.
A agravar esta situação, constata-se que não há qualquer análise ou inspecção dos critérios exigidos pela escola e da sua consonância ou adequação aos objectivos e conteúdos das disciplinas, por parte da Inspecção Geral da Educação, direcções regionais de educação, ou qualquer outro organismo do M.E.. O presidente da APROTED apresentou o caso de um concurso lançado por uma escola da área de Lisboa em que para uma disciplina de teatro exigia-se que o candidato tivesse competência técnica aferida pelo Centro Cultural da Malaposta e que fosse, também, um colaborador daquele centro cultural. Considerou inadmissíveis num Estado de Direito os atropelos à Justiça e à qualidade de ensino que estão a ser cometidos nas contratações por Oferta de Escola ao abrigo do DL n.º 35/2007, manifestando o desejo da sua rápida revogação.
Por fim, afirmou ter conhecimento que os deputado do Grupo Parlamentar do PCP estão ao corrente das irregularidades originadas pelo DL n.º 35/2007, pois sobre situações dele derivadas já efectuaram diversas perguntas ao Governo anterior, mas não deixou de chamar a atenção para a "distracção" da generalidade dos sindicatos de professores relativamente a esta situação.
O representante da APED concordou com a pertinência destes problemas levados à Audição pela APROTED e a sua incompreensão por continuar a não haver grupos disciplinares para a Música e para o Teatro, afirmando que iriam avançar com propostas ao ME para tentar resolver esta situação. Um dirigente sindical presente afirmou que nem todos os sindicatos estavam desatentos mas que o Governo anterior sempre se mostrou irredutível no sentido de aceitar propostas para melhorar e tornar mais justa a contratação por Oferta de Escola
No final, o deputado João Oliveira afirmou que o PCP tinha tido conhecimento de inúmeros casos de irregularidades nas Ofertas de Escola e referiu o caso de um estabelecimento de ensino que contratava os docentes usando o mesmo dispositivo concursal usado para adquirir géneros alimentícios para a cantina. O PCP continuará a acompanhar a situação dos professores contratados por Oferta de Escola e poderá mesmo empreender alguma medida legislativa no sentido de solucionar este problema.
6.4.08
A APROTED na Assembleia da República
O lugar do Teatro e da Expressão Dramática na Educação Artística Generalista, no Ensino Artístico Especializado, e a situação dos professores de Teatro-Educação no sistema de ensino, foram os assuntos em destaque nas quatro audiências que a APROTED teve, na última semana, na Assembleia da República.
No dia 1 de Abril, fomos recebidos pelo Sr. Deputado João Oliveira do Grupo Parlamentar do PCP. No dia 3 Abril, tivemos audiência com a Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes do Grupo Parlamentar do PSD e com o Dr. Carlos Lopes, assessor deste grupo parlamentar, seguidamente fomos ouvidos pelo Dr. Francisco Madeira Torres, assessor do Partido “Os Verdes”, e, por fim, pela Sr.ª Deputada, independente, Luísa Mesquita. A APROTED esteve representada pelos Professores António Silva, Amílcar Martins, Firmino Bernardo e Mariana Rosário.
As audiências foram muito profícuas tendo a APROTED apresentado os motivos que levaram aos pedidos de audiência e que, de um modo geral, se ficaram a dever ao contínuo empobrecimento da Educação Artística nas nossas escolas. De facto, e em nosso entender, existe um enorme desfasamento entre o discurso em prol das artes na educação e o reconhecimento da necessidade de um forte investimento na Educação Artística, posição assumida por parte dos responsáveis do Governo, nomeadamente na recente 1ª Conferência Mundial sobre Educação Artística da Unesco, Lisboa, e na Conferência Nacional sobre Educação Artística, Porto, e a contínua degradação das poucas práticas artísticas existentes nas escolas, bem como o agravamento da situação profissional da generalidade dos professores destas disciplinas.
Nas várias audiências, demos um especial enfoque à recente medida administrativa que “desenriqueceu” o currículo do 1º ciclo do Ensino Básico ao, na prática, colocar como actividades extracurriculares as várias expressões artísticas que, anteriormente, eram componente obrigatória do currículo. Às ditas Actividades de Enriquecimento Curricular, que na generalidade dos casos não são mais que actividades de ocupação dos tempos livres, o Ministério da Educação juntou uma visão retrógrada e empobrecedora ao considerar a Música a única expressão artística com dignidade para ser praticada pelas crianças portuguesas.
As lacunas curriculares, a falta de articulação entre os vários ciclos de ensino, nomeadamente ao nível das precedências, no que toca às disciplinas artísticas dentro do sistema de ensino, com o consequente insucesso escolar, foi outro assunto abordado. A inexistência de qualquer disciplina curricular artística, ou mesmo opção, no Ensino Secundário, desde a extinção da Oficina de Expressão Dramática e Oficina de Artes, há já alguns anos atrás, é, quanto a nós, uma situação inaceitável e inexplicável pelo que dela também informámos os Senhores Deputados.
Chamámos, ainda, a atenção para o facto de o concurso por Oferta de Escola ser extremamente injusto pois o Ministério da Educação não estabeleceu qualquer critério de selecção, mesmo para disciplinas de currículo nacional, o que deu origem a que os critérios de selecção de uma mesma disciplina variassem incompreensivelmente de escola para escola, dando azo a situações de graves injustiça. Como nem as escolas, nem as Direcções Regionais de Educação, publicaram as listas ordenadas dos candidatos com a respectiva classificação do concurso, como anteriormente sucedia, surgindo na Aplicação Informática apenas, “sim” ou “não”, caso a candidatura tenha sido seleccionada ou recusada pela escola, o acto administrativo tornou-se muito pouco transparente. Ao ter sido vedado, na prática, a possibilidade do candidato recorrer da decisão, agravou-se ainda mais a situação ao potenciar favorecimentos ilegítimos na contratação de professores para as escolas públicas. Favorecimentos que ficarão sempre ocultos e impunes.
Abordámos, também, as questões, quanto a nós muito graves para a Educação Artística e Ensino Técnico e Profissional, relacionadas com o novo modelo de contratação por Oferta de Escola, das ditas Técnicas Especiais, Decreto-Lei Nº 35/2007, que no seu artigo 11º proíbe taxativamente estes professores de leccionarem um número de horas superior a metade de um horário completo, ou seja, só podem ter horários até 11 horas lectivas semanais, ainda que as escolas tenham horários completos para oferecer. Sendo que todos os cursos Profissionais, Tecnológicos, de Educação e Formação e a generalidade das disciplinas artísticas necessitam destes professores para poderem funcionar, a situação abrange milhares de docentes, e foi considerada por todos como absurda e incompreensível, truncando qualquer hipótese de qualidade no ensino artístico e profissional no nosso sistema de ensino público.
A APROTED apresentou, por fim, um conjunto de medidas que considera essenciais para a qualidade do Teatro-Educação nas escolas, nomeadamente a cooperação entre o Ministério da Educação, Ministério da Cultura e Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na construção de um projecto global e sustentado para o desenvolvimento da Educação Artística em Portugal; a criação de um Grupo Disciplinar/Recrutamento para os Professores de Teatro que estabeleça as habilitações académicas necessárias para a docência da disciplina; o retorno das Expressões Artísticas ao currículo do 1º Ciclo e a oferta equitativa das mesmas nas Actividades de Complemento Curricular; a alteração para Concurso Nacional, dos actuais concursos por Oferta de Escola das disciplinas artísticas, técnicas e profissionais, como já o é para as demais disciplinas do sistema educativo; e a revogação da recente legislação que proíbe os professores de Técnicas Especiais de leccionarem um número de horas superior a meio horário lectivo.
As nossas propostas foram bem aceites, tendo os Senhores Deputados e os Assessores que nos receberam prometido efectuar diligências várias no sentido de melhorar a Educação Artística nas escolas e retirar os professores destas disciplinas da situação marginal e pouco digna em que se encontram, relativamente aos outros docentes do sistema de ensino.
Estão confirmadas, já para a próxima semana, audiências com outros Grupos Parlamentares, Direcções de Partidos Políticos e Sindicatos.
No dia 1 de Abril, fomos recebidos pelo Sr. Deputado João Oliveira do Grupo Parlamentar do PCP. No dia 3 Abril, tivemos audiência com a Sr.ª Deputada Ana Zita Gomes do Grupo Parlamentar do PSD e com o Dr. Carlos Lopes, assessor deste grupo parlamentar, seguidamente fomos ouvidos pelo Dr. Francisco Madeira Torres, assessor do Partido “Os Verdes”, e, por fim, pela Sr.ª Deputada, independente, Luísa Mesquita. A APROTED esteve representada pelos Professores António Silva, Amílcar Martins, Firmino Bernardo e Mariana Rosário.
As audiências foram muito profícuas tendo a APROTED apresentado os motivos que levaram aos pedidos de audiência e que, de um modo geral, se ficaram a dever ao contínuo empobrecimento da Educação Artística nas nossas escolas. De facto, e em nosso entender, existe um enorme desfasamento entre o discurso em prol das artes na educação e o reconhecimento da necessidade de um forte investimento na Educação Artística, posição assumida por parte dos responsáveis do Governo, nomeadamente na recente 1ª Conferência Mundial sobre Educação Artística da Unesco, Lisboa, e na Conferência Nacional sobre Educação Artística, Porto, e a contínua degradação das poucas práticas artísticas existentes nas escolas, bem como o agravamento da situação profissional da generalidade dos professores destas disciplinas.
Nas várias audiências, demos um especial enfoque à recente medida administrativa que “desenriqueceu” o currículo do 1º ciclo do Ensino Básico ao, na prática, colocar como actividades extracurriculares as várias expressões artísticas que, anteriormente, eram componente obrigatória do currículo. Às ditas Actividades de Enriquecimento Curricular, que na generalidade dos casos não são mais que actividades de ocupação dos tempos livres, o Ministério da Educação juntou uma visão retrógrada e empobrecedora ao considerar a Música a única expressão artística com dignidade para ser praticada pelas crianças portuguesas.
As lacunas curriculares, a falta de articulação entre os vários ciclos de ensino, nomeadamente ao nível das precedências, no que toca às disciplinas artísticas dentro do sistema de ensino, com o consequente insucesso escolar, foi outro assunto abordado. A inexistência de qualquer disciplina curricular artística, ou mesmo opção, no Ensino Secundário, desde a extinção da Oficina de Expressão Dramática e Oficina de Artes, há já alguns anos atrás, é, quanto a nós, uma situação inaceitável e inexplicável pelo que dela também informámos os Senhores Deputados.
Chamámos, ainda, a atenção para o facto de o concurso por Oferta de Escola ser extremamente injusto pois o Ministério da Educação não estabeleceu qualquer critério de selecção, mesmo para disciplinas de currículo nacional, o que deu origem a que os critérios de selecção de uma mesma disciplina variassem incompreensivelmente de escola para escola, dando azo a situações de graves injustiça. Como nem as escolas, nem as Direcções Regionais de Educação, publicaram as listas ordenadas dos candidatos com a respectiva classificação do concurso, como anteriormente sucedia, surgindo na Aplicação Informática apenas, “sim” ou “não”, caso a candidatura tenha sido seleccionada ou recusada pela escola, o acto administrativo tornou-se muito pouco transparente. Ao ter sido vedado, na prática, a possibilidade do candidato recorrer da decisão, agravou-se ainda mais a situação ao potenciar favorecimentos ilegítimos na contratação de professores para as escolas públicas. Favorecimentos que ficarão sempre ocultos e impunes.
Abordámos, também, as questões, quanto a nós muito graves para a Educação Artística e Ensino Técnico e Profissional, relacionadas com o novo modelo de contratação por Oferta de Escola, das ditas Técnicas Especiais, Decreto-Lei Nº 35/2007, que no seu artigo 11º proíbe taxativamente estes professores de leccionarem um número de horas superior a metade de um horário completo, ou seja, só podem ter horários até 11 horas lectivas semanais, ainda que as escolas tenham horários completos para oferecer. Sendo que todos os cursos Profissionais, Tecnológicos, de Educação e Formação e a generalidade das disciplinas artísticas necessitam destes professores para poderem funcionar, a situação abrange milhares de docentes, e foi considerada por todos como absurda e incompreensível, truncando qualquer hipótese de qualidade no ensino artístico e profissional no nosso sistema de ensino público.
A APROTED apresentou, por fim, um conjunto de medidas que considera essenciais para a qualidade do Teatro-Educação nas escolas, nomeadamente a cooperação entre o Ministério da Educação, Ministério da Cultura e Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na construção de um projecto global e sustentado para o desenvolvimento da Educação Artística em Portugal; a criação de um Grupo Disciplinar/Recrutamento para os Professores de Teatro que estabeleça as habilitações académicas necessárias para a docência da disciplina; o retorno das Expressões Artísticas ao currículo do 1º Ciclo e a oferta equitativa das mesmas nas Actividades de Complemento Curricular; a alteração para Concurso Nacional, dos actuais concursos por Oferta de Escola das disciplinas artísticas, técnicas e profissionais, como já o é para as demais disciplinas do sistema educativo; e a revogação da recente legislação que proíbe os professores de Técnicas Especiais de leccionarem um número de horas superior a meio horário lectivo.
As nossas propostas foram bem aceites, tendo os Senhores Deputados e os Assessores que nos receberam prometido efectuar diligências várias no sentido de melhorar a Educação Artística nas escolas e retirar os professores destas disciplinas da situação marginal e pouco digna em que se encontram, relativamente aos outros docentes do sistema de ensino.
Estão confirmadas, já para a próxima semana, audiências com outros Grupos Parlamentares, Direcções de Partidos Políticos e Sindicatos.
APROTED, 5 de Abril de 2008
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